CONGRESSO NACIONAL 
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 4ª REUNIÃO DE 2012
(ORDINÁRIA)

DIA 5 DE NOVEMBRO DE 2012, SEGUNDA-FEIRA, ÀS 11H30,
NA SALA Nº 6 DA ALA SENADOR NILO COELHO

Ata Circunstanciada da 4ª Reunião de 2012 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada em 5 de novembro de 2012, segunda-feira, às 11h30, na Sala nº 6 da Ala Senador Nilo Coelho, sob a Presidência do Conselheiro Dom Orani João Tempesta, destinada aos seguintes itens: deliberação da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social; apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011; apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011; apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC); apresentação das colaborações dos Conselheiros à triagem de proposições legislativas elaborada pelo Conselheiro Alexandre Kruel Jobim; conhecimento e possíveis providências sobre os Processos nºs 008.2011.013.387-6, 008.2010.051.003-4, 008.2010.050.851-7 e 008.2011.003.337-3 (Alegação de irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de radiodifusão e imagens); proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos para estudo do Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto (Dificuldades para escrever biografias no Brasil); Proposta do Conselheiro Nascimento Silva para estudo do Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (federalização dos crimes contra profissionais jornalistas).

Estiveram presentes os Srs. Conselheiros Titulares: DOM ORANI JOÃO TEMPESTA, Presidente; FERNANDO CESAR MESQUITA, Vice-Presidente;  WALTER VIEIRA CENEVIVA, representante das empresas de rádio; GILBERTO CARLOS LEIFERT, representante das empresas de televisão;  ALEXANDRE KRUEL JOBIM, representante de empresas da imprensa escrita; ROBERTO FRANCO, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; CELSO AUGUSTO SCHRÖDER, representante da categoria profissional dos jornalistas; JOSÉ CATARINO DO NASCIMENTO, representante da categoria profissional dos radialistas; JORGE COUTINHO, representante da categoria profissional dos artistas; LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA, representante das categorias profissionais de cinema e vídeo; MIGUEL ANGELO CANÇADO, representante da sociedade civil; RONALDO LEMOS, representante da sociedade civil.  
Estiveram presentes, também, os Conselheiros Suplentes: MÁRCIO NOVAES, LILIANA NAKONECHNYJ, MÁRIO MARCELO e PEDRO ROGÉRIO COUTO MOREIRA. 

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bom dia a todos. Peço aos Srs. Conselheiros que se coloquem em seus lugares. 

Há número legal. Nos termos do art. 6º da Lei nº 8389, de 1991, declaro aberta a 4ª Reunião Ordinária de 2012, do Conselho de Comunicação Social, que, conforme pauta anteriormente enviada, destina-se a examinar oito itens. 

ITEM 1
Deliberação da proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho de Comunicação;

ITEM 2
Apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Ancine decorrentes da Lei nº 12.485/2011;

ITEM 3
Apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.485/2011;

ITEM 4
Apresentação do Relatório da comissão encarregada de analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

ITEM 5
Apresentação das colaborações dos Conselheiros à triagem de proposições legislativas elaborada pelo Conselheiro Alexandre Kruel Jobim;

ITEM 6
Conhecimento e possíveis providências sobre os Processos 008.2011.013.387-6, 008.2010.051.003-4, 008.2010.050.851-7 e 008.2011.003.337-3 (Alegação de irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de radiodifusão e imagens); 
ITEM 7
Proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos para estudo do Projeto de Lei nº 393/2011, do deputado Newton Lima Neto (Dificuldades para escrever biografias no Brasil); 
ITEM 8
Proposta do Conselheiro Nascimento Silva para estudo do Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (Federalização dos crimes contra profissionais jornalistas).

A Presidência recebeu as seguintes justificativas de ausência:
O Conselheiro João Monteiro de Barros Filho, titular, representante da sociedade civil, justificou sua ausência na presente reunião; seu suplente, o Conselheiro Victor José Cibelli Castiel, também justificou sua ausência.
Cumprimento os demais Conselheiros aqui presentes, o Vice-Presidente, Fernando Mesquita, e aqueles que nos estão vendo e ouvindo pela TV Senado, Rádio Senado, pela Internet, canais 2, 6 e 7 e canais digitais nº 51.3 3 51.1.
Encontra-se sobre a mesa para deliberação a Ata Circunstanciada da 3ª Reunião Ordinária de 2012, enviada a todos os Conselheiros, com antecedência, por e-mail. 
Não havendo objeção, proponho a dispensa da leitura e discussão.
Há objeções?
Os Srs. Conselheiros que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada a ata da reunião anterior.
Inicialmente, eu gostaria de comunicar a todos o aniversário, na data de hoje, do nosso colega Conselheiro João Monteiro Filho, a quem gostaria de cumprimentar, desejando-lhe muitas felicidades.
Peço à Secretaria para, em nome do Colegiado, enviar um telegrama ao Conselheiro João Monteiro.
A seguir, passemos ao relatório das providências tomadas em virtude da reunião anterior.
Envio dos materiais para as Comissões de Relatoria.
No dia 2 de outubro, informa que foi enviado o material de apoio para o trabalho das três Comissões de Relatoria constituídas na reunião anterior. Os Conselheiros Ronaldo Lemos e Celso Augusto Schröder, que não puderam comparecer à reunião, foram informados de que fazem parte de Comissão de Relatoria.
Envio de ofício para a Casa Civil.
Em resposta ao Ofício CCS nº 42/2012, endereçado à Casa Civil da Presidência da República, reiterando o pedido de envio dos atos, regulamentos e normas relacionados à Lei nº 8.977, de 1995, e à Lei nº 11.652, de 2008, aquele gabinete, por meio do Ofício nº 2.956/Gab. Civil/PR, datado do dia 19 de outubro, encaminhou a Nota Normativa nº 343/2012 – SAG – C. Civil/PR, referente às informações solicitadas, que foi encaminhada, em 30 de outubro, via grupo de discussão, a todos os Conselheiros.
3. Envio de ofício para a EBC.
Também em resposta ao Ofício CCS nº 43/2012, o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação, por meio do Ofício nº 79/2012-EBC, datado de 25 de outubro, encaminhou a este Colegiado cópia das Atas e Resoluções tomadas nas reuniões daquele Conselho, conforme determina o inciso V do art. 17 da Lei nº 11.652, de 2008. Essa documentação foi digitalizada, gravada em mídia eletrônica e enviada, em 30 de outubro, via grupo de discussão, aos membros da Comissão de Relatoria da EBC e aos demais Conselheiros.
Os textos estão ali à nossa esquerda – todo o volume desse relatório.
4. No dia 2 de outubro, foi enviado pela Secretaria do Conselho um passo a passo sobre o funcionamento do grupo de discussão por e-mail, conforme solicitado pelo Conselheiro Alexandre Kruel Jobim.
5. Também no dia 2 de outubro, a Secretaria do Conselho incluiu nos arquivos do grupo de discussão a triagem de proposições legislativas elaboradas pelo Conselheiro Alexandre Jobim, conforme solicitado pelo Conselheiro Juca Ferreira na reunião anterior.
6. Na data de hoje, a Secretaria do Conselho entrou em contato com a Secretaria da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados para se informar sobre a data da audiência pública com o Conselho de Comunicação Social, conforme requerimento da Deputada Luíza Erundina, aprovado em 12 de setembro.
A Secretaria da Comissão informou que ainda não há data marcada para a audiência pública.
7. Informo que foi criado o e-mail institucional do Conselho de Comunicação Social, com o endereço ccscn@senado.gov.br. Este e-mail será gerenciado pela Secretaria do Conselho para enviar comunicações oficiais do Conselho e servir também de canal de comunicação entre os Conselheiros e a sociedade em geral.
Aliás, nós temos recebido essas comunicações e temos trocado comunicações entre nós também, de modo que agradecemos por essas providências.
8. Comissões de Relatoria.
8.1. Comissão de Relatoria da Ancine.
A Presidência informa que, em 26 de outubro, recebeu e-mail comunicando que o Conselheiro Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva foi indicado Coordenador da Comissão de Relatoria da Ancine.
A Presidência recebeu relatórios individualizados dos integrantes da Comissão de Relatoria da Ancine, cujas cópias estão disponíveis na bancada.
Informo que, em virtude de terem chegado à Secretaria em 1º e 4 de novembro, não houve tempo hábil para encaminhamento aos demais membros.
8.2. Comissão de Relatoria da Anatel.
A Presidência informa que, em 24 de outubro, recebeu e-mail mencionando que o Conselheiro Roberto Franco foi indicado Coordenador da Comissão de Relatoria da Anatel.
A Presidência recebeu do Conselheiro Roberto Franco, em 1º de novembro, o seguinte e-mail, que passo a ler:

Ilmo Sr. Presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, encaminhamos em anexo relatório referente ao exame dos regulamentos estabelecidos pela Anatel, expostos, propostos ou já aprovados, decorrentes da Lei do Serviço de Acesso Condicionado, Lei nº 12.485, a ser apreciado e discutido pelo pleno Conselho da reunião, dia 5 de novembro.
Atenciosamente, Roberto Franco.

O texto os senhores têm em mãos.
Informo que o texto do relatório apresentado foi encaminhado aos demais Conselheiros naquela mesma data, via endereço eletrônico do Conselho de Comunicação Social, estando seu conteúdo também disponibilizado por cópia na bancada.
A Presidência recebeu do Conselheiro Alexandre Kruel Jobim, em 29 de outubro, o seguinte e-mail, que passo a ler.

Prezado Dom Orani, cópia com Fernando Cesar Mesquita e Nascimento. Conjuntamente com os colegas Fernando Cesar e Nascimento, vimos, por meio desta mensagem, apresentar o relatório da Comissão de Relatoria referente à EBC. Fica a critério dessa Presidência o envio deste documento aos Conselheiros, com antecedência, ou na próxima reunião do Conselho de Comunicação Social.
Atenciosamente, Alexandre Jobim.

Informo que o texto do relatório apresentado foi encaminhado aos demais Conselheiros no dia 30 de outubro, via endereço eletrônico do Conselho de Comunicação Social, estando também seu conteúdo disponibilizado por cópia na bancada.
Ofícios e Mensagens.
A Presidência recebeu do Conselheiro suplente Márcio Novaes ofício sem número, datado do dia 29 de outubro, que passo a ler:

Ao Conselho de Comunicação Social, Sr. Presidente do Conselho, Rádio e Televisão Record S. A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.628.369/000175, com sede na R. da Várzea nº 240 – Barra Funda, CEP 01140080 – SP, vem à presença de V. Sª, por intermédio do diretor corporativo, dar notícia de seu desligamento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV – Abert. Outrossim, informa que permanece associado à Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
Aproveito para reiterar meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, Márcio Novaes, diretor cooperativo do grupo Record.

A Presidência recebeu do Conselheiro Gilberto Leifert, em 31 de outubro, emenda à proposta de alteração do Regimento Interno do Conselho, de autoria do Conselheiro Alexandre Kruel Jobim, enviada por meio eletrônico na mesma data, ao Relator, Conselheiro Miguel Angelo Cançado e aos demais membros do Colegiado, encontrando-se disponibilizada sobre a bancada.
Também recebemos e-mail do Márcio Novaes sobre a análise do item 6 da pauta da 4ª Reunião Ordinária de 2012, do Conselho de Comunicação Social, que é o conhecimento e possíveis providências sobre os Processos nºs 008.2011.013.387-6; 008.2010.051.003-4; 008.2010.050.851-7 e 008.2011.003.337-3, que já mencionamos, envolvendo concessionária de radiodifusão e imagens.
Foi distribuído, e sua conclusão é:

Creio que o Conselho não deveria sequer tomar conhecimento disso. Como se sabe, a lei veda a transferência indireta sem anuência do MiniCom (Ministério das Comunicações). Ora, se a transferência foi feita de modo irregular, ela não se operou nem de fato, nem de direito, cabendo a eventuais prejudicados por ela pleitear em juízo eventuais reparações.

Foi distribuído também aos senhores esse texto.
Esses são os avisos desta Presidência.
Algum Conselheiro gostaria de manifestar-se especificamente sobre esses assuntos antes de passarmos para a Ordem do Dia? (Pausa.) 
Pois não, Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Sim, os meus pares da comissão que aprecia a regulamentação da Ancine não estão presentes, e, entre nós, não houve – pelo menos, não que contasse com a minha participação – uma deliberação a respeito de quem fosse o coordenador. Houve manifestação de intenção, por e-mail, do meu par, Conselheiro Chakra, que não foi objeto de deliberação, de tal maneira que, talvez, diferentemente daquilo que está registrado por V. Sª, o que houve foi uma indicação e não o acatamento dela no âmbito da Comissão, o que não representa nenhuma discordância, apenas o registro, para que não haja uma imprecisão formal.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Cada membro da comissão trouxe um relatório diferente, não é?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Perdão. Não é nem esse o problema. Apenas para registrar que não votamos entre nós para que houvesse um coordenador.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – E os votos são todos confluentes ou coordenados, mas não houve, propriamente, a indicação de um coordenador. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação?
Conselheiro Alexandre?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu gostaria, na verdade, de fazer uma indagação para uma questão de ordem sobre o aspecto de trabalho quanto a essas funções de relatoria. E aí uma indagação ao Conselheiro Walter Ceneviva. Porque eu, pelo menos, pressupus que, na verdade, seria um texto único, em forma de relatório, com as eventuais divergências consolidadas, e não manifestações individuais de cada um dos Conselheiros, trazendo, para que nós, Conselheiros, tenhamos que fazer a consolidação e eventual cotejo dessa análise. Isso foi o que foi feito tanto na relatoria da EBC quanto na relatoria da Anatel, no que diz respeito ao SeAC. Então, como sugestão, Sr. Presidente, sem prejuízo dessa análise, são dois posicionamentos que não estão ainda na Ordem do Dia nessa questão, mas que fossem os relatórios efetivamente consolidados em um só, ainda que tivessem colocado eventuais dissensos sobre o ponto, de forma a facilitar a própria análise de todos os conselheiros.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, que esse item da pauta, considerando que não recebemos com antecipação, conforme já dito por V. Exª, fosse no mínimo adiado, em função de não termos condições de fazer a leitura agora e discutir o relatório. Talvez seja intempestiva esta manifestação, mas já queria adiantar o posicionamento.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O art. 32 diz que o relatório final da Comissão deverá ser feito por escrito e aprovado pela maioria absoluta dos membros da Comissão. E o parágrafo único diz que o integrante da Comissão que não concordar com o relatório final poderá dar voto em separado por escrito. E o relatório final e os votos separados serão encaminhados ao Presidente do Conselho a tempo de serem distribuídos aos demais Conselheiros, antes da data da reunião.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É justamente nesse ponto, Sr. Presidente. Como não recebemos agora, indago se essas manifestações em separado são votos em separado discordantes ou são, digamos, falando a mesma coisa, consensuais. Eu queria que o Conselheiro Ceneviva me esclarecesse, se possível.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Saudando a chegada dos demais membros da Comissão neste instante – e é importante falar devagar para que eles possam se sentar e entender o que estamos falando –, pessoalmente, eu subscrevo a manifestação do Dr. Jobim, ou seja, é da nossa atribuição, aos três membros da Comissão, articularmo-nos para produzir um relatório único. E cada qual com seus próprios impedimentos não fomos capazes de, no prazo estabelecido, produzir esse relatório único. Sugiro que nós três possamos – e acho que há tempo – hoje nos encontrar e deliberar rapidamente sobre o tema. Poderia ser uma boa solução o adiamento por uma reunião para que fosse produzido um relatório e eventuais votos divergentes. Eu, todavia, faço este pronunciamento, sub judice da deliberação da própria Comissão, que acaba de se completar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É que não se encontraram. Em todo caso, vai chegar o momento desse item, e poderá fazer a votação de adiamento ou não.
Não havendo mais manifestações, passemos, então, para a Ordem do Dia.
O primeiro item é a deliberação da proposta de alteração do Regimento Interno da Comissão.
Srs. Conselheiros, o primeiro item da Ordem do Dia diz respeito a essa deliberação. Na segunda reunião de 2012, o Conselheiro Alexandre Jobim apresentou uma proposta de alteração do Regimento Interno. O Conselheiro Miguel Angelo Cançado foi eleito para relatar a matéria. A leitura do relatório ocorreu na reunião anterior, concluindo nos seguinte termos – abre aspas:

Assim sendo, à vista dessa singela má fundamentação, opino pela rejeição, na íntegra, da proposta de alteração regimental, sem prejuízo de que o tema seja sempre amplamente debatido pelo colegiado [fecha aspas].

Durante a discussão do relatório, o Conselheiro Gilberto Leifert pediu vistas do processo.
Retomaremos, agora, a discussão do relatório.
De acordo com o nosso Regimento Interno, cada Conselheiro dispõe de cinco minutos.
O autor da proposta solicitou, na reunião anterior, que pudesse falar primeiro, para explicar melhor a sua proposta. Dessa forma, reabrimos a discussão, passando a palavra ao Conselheiro Alexandre Jobim.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, pela ordem. Posso me manifestar, pela ordem?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, pois não.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Em primeiro lugar, bom dia a V. Exª e aos demais Conselheiros, Conselheira, aos nossos ouvintes e telespectadores, bom dia a todos.
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, recebi a proposta de mais ampla revisão do Regimento, um trabalho cuidadoso, elaborado pelo Conselheiro Gilberto Leifert, conquanto tenha recebido às vésperas do feriado, tive pouco tempo para uma análise porque me encontro num processo eleitoral intenso, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil, mas vejo aqui que são situações mais, como disse, é uma revisão mais ampla do nosso Regimento Interno, mais pontual, condensando, inclusive a proposta do Conselheiro Alexandre Jobim. Essa aqui apresentada pelo Conselheiro Gilberto Leifert. 
De modo que requeiro a V. Exª que nós adiemos, em face de ter vindo novas situações aqui, nessa proposta substitutiva, que nós adiemos a discussão, ainda por uma reunião, para melhor análise, por mim mesmo como Relator e pelos demais membros para a próxima reunião e aí, nessa oportunidade, claro, com amplo debate que deve ser estabelecido entre nós, que o Conselheiro Alexandre Jobim, e acredito que o Conselheiro Gilberto Leifert, também façam a defesa dos seus posicionamentos, das revisões que propõem.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Os Conselheiros podem manifestar-se favoráveis ou contrários.
Podemos adiar para a próxima reunião?
Quem estiver...
Pois não, Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Uma ponderação para os nossos pares.
Talvez fosse útil ouvir a manifestação dos Conselheiros, especialmente do Conselheiro Leifert, de tal maneira que, quando nós viéssemos deliberar, não apenas conhecêssemos o texto das referidas propostas, como também a lógica e a intelecção que está por trás de tais propostas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O texto foi entregue já a todos, mas podemos escutar, sim, o Gilberto Leifert, rapidamente.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, apenas para dizer que não me oponho a que façamos assim, ficando adiado depois da exposição dos dois Conselheiros. Acho que o Conselheiro Ceneviva tem razão, porque pode agregar informações à análise que temos que fazer. Com certeza, agregarão informações à análise que temos que fazer.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Em benefício da clareza, se o senhor me permitir, Presidente.
Apenas para esclarecer que não se trata de reler aquele documento que nós já escrevemos, mas sim de aproveitar a oportunidade do contato direto e oral para um esclarecimento adicional. 
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Bom dia a todos. 
Sou contra o encaminhamento do Conselheiro Ceneviva. Eu acho que o adiamento vai nos ajudar muito, vai nos fortalecer muito em função do que está sendo proposto a partir de agora, porque até então eram alguns pontos de mudança, e nós estamos, pelo que estou percebendo, abrangendo uma mudança maior. Para isso, tenho contribuições, já que vai mudar num todo, se a gente pretende mudar. Portanto, virão outras contribuições que, efetivamente, na próxima reunião, ainda não teremos essa capacidade de estar discutindo... Evidentemente terá, e a sociedade também vai interpor nessa possível mudança do Regimento. Então, por conta disso, eu acho desnecessário a gente estar discutindo, porque os documentos já estão em mãos e o fato de eu não ter... Eu ia fazer uma falação contrária à questão do Jobim. E já que há um espaço para mudança maior, eu quero deixar para a próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente, eu acho que este tema tem uma interpretação e uma discussão que estão amparadas na lei que criou o Conselho e também no Regimento. É uma confrontação pura e simples de um regimento com a lei.
Creio que seria muito interessante dar oportunidade ao Conselheiro Jobim e ao Conselheiro Gilberto de colocarem seus pontos de vista e interpretações, porque vão facilitar muito a interpretação e a leitura dos textos, como disse o Conselheiro Walter Ceneviva.
Acho, inclusive, oportuno que nós aprofundemos essa discussão, porque, como disse o Conselheiro Nascimento, podem surgir outras visões. Acho que é um tema relevante para os trabalhos deste Conselho. Não podemos postergar por demais essa discussão. Principalmente para mim, seria muito esclarecedor poder ouvir os autores dos textos darem suas visões e esclarecimentos que pudessem ser necessários.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Concedo a palavra ao Conselheiro Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Sr. Presidente.
Num primeiro momento, pareceu-me absolutamente natural que fizéssemos... A proposta do Conselheiro Ceneviva me pareceu que seria simplesmente o adiantamento de uma posição, de uma novidade que apareceu no debate. Mas acho que, agora – vou tender a concordar com o meu companheiro Nascimento –, pela fala do Conselheiro Roberto Franco, já se está iniciando o debate. Acho que já se delineia o início do debate. E acho que não era essa a proposta que o Conselheiro Ceneviva trouxe. Então, para evitar esse debate... Ou seja, façamos o debate por inteiro! Proponho que façamos o debate por inteiro na próxima reunião, o que me parece mais aconselhável.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Tem a palavra o Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, quero apresentar só uma questão realmente de ordem prática.
A proposta do Conselheiro Ceneviva foi a de não se exaurir o debate, mas simplesmente ouvir tanto a minha proposta inicial... Na verdade, não tive a oportunidade, até hoje, de me manifestar oralmente sobre o tema ou de simplesmente apresentá-lo. Na reunião passada, o Conselheiro Cançado não só apresentou por escrito, como teve condição de defender o seu posicionamento. E houve uma novidade. Essa novidade discrepa disso, sob o aspecto de que ela não é uma manifestação pontual sobre a proposta na mesa, mas, sim, é uma proposta nova de uma ampliação. No meu sentir – não quero adiantar o debate, mas adianto uma posição pelo menos preliminar –, ela tenta, na verdade, digamos, agregar posicionamentos diferentes, não sendo, talvez, tão radical e literal quanto ao aspecto da legalidade, quanto à minha proposta apresentada.
Então, isso fica a critério do Conselho. Para mim, pessoalmente, tanto faz iniciarmos uma discussão agora ou depois, mas eu queria só esclarecer, se me permitisse o Conselheiro Ceneviva, que a intenção dele foi a de ouvir, em 5 minutos, a posição da proposta e, em 5 minutos, se fosse o caso, a posição do Conselheiro Cançado e, em 5 minutos, a posição do Conselheiro Leifert sobre quais seriam as propostas existentes na mesa, sem prejuízo de que o Conselheiro Nascimento, o Conselheiro Schröder e muitos outros viessem a trazer questões pontuais. Por quê? Porque acho que, agora, o debate ampliou. Por exemplo, a quem cabe apresentar um substitutivo? Ao Relator, pela ordem natural das coisas, utilizando até, de forma subsidiária, o Regimento Interno do Senado Federal e de qualquer uma das Casas.
O Conselheiro Leifert trouxe, na verdade, um voto em separado, propondo coisas novas. Então, acho que é um debate novo que se cria. E acho que tanto faz haver um posicionamento do que existe na mesa agora, sem prejuízo das manifestações dos outros Conselheiros. Não estaríamos, digamos, encerrando uma parte expositiva de todos os temas. É uma questão de depurarmos mais 10 minutos, para que, da leitura dos outros Conselheiros que não se ativeram efetivamente ao texto, possamos entender qual é a intenção de cada Conselheiro. Não é a leitura. A minha eu a faria em 2 minutos, não em 5 minutos. Mas não há um cavalo de batalha. Eu adiro ao que a maioria decidir.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Concedo a palavra ao Conselheiro Gilberto. Depois, falará o Conselheiro Fernando.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente, bom dia!
Srs. Conselheiros, bom dia!
Aos telespectadores da TV Senado, meus cumprimentos!
A matéria volta à pauta, tendo surgido na segunda reunião, tendo sido inserida na terceira reunião. E volta, outra vez, nesta quarta reunião. Acredito que seja tempo de se enfrentar a matéria.
Estão presentes o Conselheiro Jobim, que é o autor da propositura; o Conselheiro Cançado, que é o Relator; eu, que fiz um pedido de vista na reunião anterior, alegando dificuldade, em face da ausência de representantes da sociedade civil naquele momento, representantes esses que estão presentes hoje. A minha proposta, muito rapidamente, poderá ser resumida no encaminhamento dos trabalhos. Coloco-me à disposição da Presidência, se assim entender. Estou apto a votar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – O Conselho ficou tanto tempo sem funcionar que eu não quero ser aqui angustiado nem ansioso, mas eu acho que não é bom para o Conselho ficar postergando decisões nem debates. Eu acredito que não haveria nenhum inconveniente em que fossem lidas as propostas, o trabalho do Jobim, do Walter, do Cançado. Não impediria isso que novas propostas, novas sugestões surgissem. Eu acho que até facilitaria a quem tivesse intenções de apresentar sugestões na próxima reunião já ter uma ideia do que se pretende aqui, através das propostas e do substitutivo que foi elaborado pelo Cançado. 
Então, esse é o meu ponto de vista. Não estou querendo ser ansioso nem estou querendo atropelar nada. Apenas acho que o Conselho ficou seis anos sem funcionar – esta é a quarta reunião – e nós precisamos entrar, objetivamente, nos assuntos.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu fico feliz de saber que todos aqui, independentemente de estar ansiosos ou não, querem resolver as questões da comunicação no Brasil, que já estão atrasadas há muito tempo.
A minha manifestação foi no sentido de que, quando foi colocada pontualmente uma mudança, ela não seria no todo. E, agora, parece-me que está mudando e que é no todo. Se é no todo, eu queria um espaço maior para poder consultar a sociedade, porque, evidentemente eles já consultaram, e nós não tivemos tempo de fazer isso por conta de que iria ser só um ponto. O Relator já havia, inclusive, se manifestado contrário à parte do que foi delegado a ele. Se fosse para votar, nós já teríamos votado.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Desculpe. Eu não estou propondo que tomemos decisões. Estou propondo que...
O SR. NASCIMENTO SILVA – Conselheiro Mesquita, o.k., com licença. Então, é nesse aspecto. Porque mudou e, se mudou, eu não quero aqui validar uma discussão que comece agora e que, depois, fica acéfala. Só isso. Eu quero, sim, poder discutir, encaminhar e votar e, mesmo que perca, saber o que é que a sociedade está precisando, está querendo com relação a este Conselho. É nesse aspecto de leitura, de defesa, de não sei o quê, porque já foi feita, inclusive, a leitura. O único que ficou prejudicado nessa história toda foi o Conselheiro Jobim, que inclusive falou assim: “Eu quero me manifestar, e tal...”. Eu pensei que ele vinha com a bandeira, inclusive, da CUT. Mas não veio, não.
Então, nesse sentido, eu acho que a observação de pontuar alguma coisa aqui em termos de defesa... Porque está escrito, eu já sei o que ele pensa com relação à mudança. Evidentemente que o que pensa o Leifert eu não sei, porque está chegando agora. Mas se é para o bem de todos...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Presidente, permita-me. 
Na condição de Relator, tenho a prerrogativa de pedir o adiamento, até para que eu traga fundamentadamente a minha manifestação acerca do que foi agregado, como disse, com muito cuidado, pelo Conselheiro Gilberto Leifert. Mas, de qualquer maneira, eu acho que, para simplificar o nosso trabalho aqui, hoje, talvez pudesse ser concedido o prazo sugerido pelo Conselheiro Ceneviva, de 5 minutos, ao Conselheiro Jobim – já disse que vai usar só 2, que use os 5 – e ao Conselheiro Gilberto Leifert. Simplificamos e trago o trabalho na próxima reunião. Acho que simplifica assim, porque, senão, vamos discutir se concedemos ou não os 10, que os dois merecem ter e que foi sugerido pelo Conselheiro Ceneviva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Inclusive, também, aqui a Secretaria diz que, além daquilo que o Gilberto Leifert já colocou, existem algumas atualizações de acordo com a nova legislação do Senado também, com relação às datas também, vão ser contempladas, já que vai mudar, já que vai adaptar, atualizar. Então, seria bom que já se fizesse uma coisa maior.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Só, concluindo, Presidente, acabei não concluindo, mais uma observação. 
Quando faço pedido de adiamento é pelos acréscimos que foram feitos e preocupado com o seguinte: não há nenhuma, Dr. Fernando Mesquita, solução de continuidade aos nossos trabalhos porque nós temos um Regimento vigendo e que conduz a nossa atuação. O que querem os dois Conselheiros que propõem alteração certamente é simplificar e melhorar a nossa dinâmica de trabalho, mas não há prejuízo algum, porque devemos continuar cumprindo o nosso papel.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que concedemos 5 minutos ao Alexandre e 5 minutos ao Gilberto, para exporem suas opiniões.
Então, Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado, Sr. Presidente. 
Bom, os Srs. Conselheiros e também a Secretaria têm ciência já há bastante tempo da proposta que eu fiz sobre uma questão pontual do Regimento Interno. Eu queria ter a oportunidade de explicar, em poucas e breves palavras, qual foi a intenção dessa proposta. 
Em primeiro lugar, existe uma discrepância legal inconteste entre a lei e o Regimento Interno aprovado aqui em 2002. Ou seja, a lei estabeleceu qual é a atribuição do Conselho de Comunicação Social, a de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, e o Regimento Interno acrescentou aí: “(vírgula) ou por solicitação de qualquer um dos membros do Conselho, do Poder Executivo ou de entidades da sociedade civil”. Com todo o respeito, até as pedras sabem que isso aí foi um acréscimo pelo Regimento Interno. Não pode este Conselho de Comunicação Social acrescentar atribuição de competência exclusiva do Poder Legislativo e da União Federal. 
Então, qual foi minha proposta, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros? Simplesmente, trazer a verdade, a legalidade, novamente, ao Conselho. Isso não quer dizer, todavia, que estou querendo, como fui acusado ou talvez comentado por alguns Conselheiros na reunião em que apresentei ou foi apresentado isso, que estou querendo, digamos, restringir a atuação do Conselho. Essa não é a vontade deste Conselheiro que vos fala. A vontade é, por uma questão de formação jurídica, por estar aqui na condição de representante da imprensa escrita, mas membro do Conselho de Comunicação Social, como qualquer um dos que estão sentados nesta mesa, trazer a verdade legal à tona. Não quero – deixo claro, mais uma vez – restringir a atuação do Conselho e fazer com que não sejam discutidos alguns temas aqui, ou é uma posição do empresariado. Quero deixar muito claro isso para que fique registrado, Sr. Presidente.
Em segundo lugar, vem o contraponto do Conselheiro Cançado. O Conselheiro Cançado traz um contraponto de que prefere, digamos que não é conveniente essa alteração, considerando que o Conselho ficou fechado, não funcionando determinado tempo, e que seria questão de uma restrição efetiva. 
Eu, com todo o respeito ao ilustre Conselheiro, não posso concordar, ainda mais vindo de um representante da Ordem dos Advogados, com essa justificativa, agregada a outra justificativa, que tanto é constitucional como se quer, como a Mesa do Congresso assinou; digamos, aprovou. Com todo o respeito, muitas e muitas ações diretas de inconstitucionalidade são propostas e julgadas no Supremo Tribunal Federal justamente porque a Mesa do Congresso, Sr. Conselheiro, aprecia matérias, sanciona e promulga matérias inconstitucionais. Então, esse não é o argumento. V. Exª sabe disso.
Agora, o que temos de novo, Sr. Presidente? Aí a minha manifestação final, com a qual vou usar bem pouco tempo. O Conselheiro Leifert trouxe, e está no bojo de sua justificativa, algo que eu acho que nem ao céu nem a Terra. Ele conseguiu, na minha opinião, não estou votando, mas estou querendo fazer aqui um resumo da situação, trazer um retorno à legalidade, mas mantendo uma prerrogativa que esses membros do Conselho possam pautar determinados temas, e aí, obviamente, não seria a lei que poderia impedir que esses Conselheiros viessem a se manifestar sobre determinados temas, com o que eu estaria plenamente de acordo. E criou o quê? Criou uma válvula, pelo que li e pelo que entendi – ele vai ter oportunidade de explicar; se eu estiver errado, peço perdão antecipadamente –, para que este Conselho faça essa discussão com a sociedade civil, com as entidades, por meio de audiências públicas aprovadas por este Conselho, e não como está no Regimento Interno, que as entidades da sociedade civil têm mandato e prerrogativa direta para pautar este Conselho.
Então, o posicionamento é justamente este: trazendo de volta a legalidade, contrário ao posicionamento, digamos, radical do Conselheiro Cançado e entendendo já, antecipadamente, que a manifestação do Conselheiro Leifert, diferentemente um pouco do que comentou o Conselheiro Nascimento – cujas razões entendo, e concordo com a preocupação –, não é uma questão ampla: ele simplesmente está colocando uma regulação que estava, da forma de atuação direta das entidades da sociedade civil, como a forma de atuação direta dela por meio de audiência pública.
Essa é a manifestação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Passamos, então, 5 minutos para o Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, os estudos que precederam a elaboração deste meu voto foram, primeiro, o do Conselheiro Jobim e o trabalho do Relator, Conselheiro Cançado. Ambos são juristas muito experientes. O Conselho certamente tem notícia de que ambos são advogados militantes, com extensa atuação na Justiça e na academia. De modo que o aconselhamento deles, a posição que assumiram em relação a esta matéria não só vai conferir luz para o debate, como também nos assegura que as questões de natureza jurídico-legal serão devidamente consideradas.
Do meu ponto de vista, tive a oportunidade de tentar conciliar as posições de ambos – com a do Conselheiro Jobim eu concordo plenamente –, no sentido de que, ao ser elaborado o Regimento Interno deste Conselho, houve uma extrapolação em relação à lei que instituiu o Conselho de Comunicação Social e que, estudando o tema, eu pude verificar. Isso está, portanto, reproduzido no meu voto. Considerei também recente parecer da lavra do jurista José Paulo Sepúlveda Pertence, que foi Ministro do Supremo, citando o autor Celso Antonio Bandeira de Melo, no qual ele diz que “ao regulamento desassiste incluir no sistema positivo qualquer regra geradora de direito ou obrigação novos. Nem favor nem restrição que já não se contenham previamente na lei regulamentada podem ser agregados pelo regulamento”.
Em resumo, o que não está na lei que instituiu o CCS não poderá ser incluído no Regulamento Interno. Então, tendo sido feito esse cotejo entre a lei e o regulamento, foram de fato constatadas algumas extrapolações.
Na minha proposta, que está contida no parecer que foi distribuído aos companheiros, eu proponho que se mantenha a prerrogativa do Presidente do Senado para receber as matérias e emitir o juízo de admissibilidade a respeito, e ele fará o encaminhamento ao Conselho.
Os membros do Conselho conservam a prerrogativa, naturalmente, de participar amplamente dos trabalhos, propondo à Mesa e ao Plenário pautas.
Propus também um estreitamento no relacionamento com as comissões temáticas de Comunicação Social da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Incluí essa lembrança do Presidente a respeito de compatibilizar o período de atividade do Conselho de Comunicação com o do Congresso Nacional, o que fiz constar no art. 2º da proposta distribuída.
E mantenho, ainda, as prerrogativas do Conselho para ouvir a sociedade civil em audiências públicas. Como não existe, no Regimento Interno em vigor, um ordenamento para a realização das audiências, estou propondo como sugestão que se adote o procedimento em uso pelo Supremo Tribunal Federal e que virá a contribuir para o melhor ordenamento dos trabalhos, de maneira democrática, respeitando o contraditório e permitindo, assim, que a sociedade civil possa participar das atividades do colegiado.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
O regulamento do Senado Federal estabelece que uma emenda de discussão pode ser apresentada, desde que haja aqui alguns itens que preencham essa formalidade. Porém, faltou a formalidade essencial de podermos justamente discutir, de dispormos de mais um mês para a discussão, com todos tendo em mãos o texto. Então, na próxima reunião do Conselho, nós faremos essa discussão e poderemos trazer novos elementos também. Isso será um enriquecimento daquilo que iremos fazer com relação ao nosso regulamento.
Passamos ao seguinte...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, como eu temia, ficamos com um problema. Qual é o problema? Iniciou-se um debate, e duas pessoas apresentaram, inclusive o Conselheiro Leifert chamou de voto a sua manifestação. Temos um problema, porque há duas apresentações. Como se vai dar esse debate, que não é um debate qualquer?
O debate da reforma, Presidente, apresentado pelo Conselheiro Jobim, era pontual e já estava respondido. Na última reunião, houve um debate interno, intenso sobre isso. O Relator já estava posicionado, e nós iríamos votar sobre isso. Agora, há uma profunda reforma desse estatuto, que não foi feita por extraterrestres; foi feita por este Conselho, por esta composição, inclusive. Foram essas organizações que estão aqui que fizeram esse Regimento, sob o comando do grande jurista José Paulo Cavalcanti. Então, não foi feito por antidemocratas que subverteram a Constituição brasileira. Não! Houve um amplo debate de ajuste com uma compreensão naquele momento.
Se nós vamos mudar essa compreensão, eu não sei como vamos fazer esse debate na próxima reunião. Vai ser uma comissão? Como vai ser feito? O Conselheiro Cançado está autorizado e mandatado a fazer o seu relatório sobre a proposta do Conselheiro Jobim. Como vai ser feito agora? Sobre as duas? Será um voto? Nós vamos discutir sobre o relatório do Conselheiro Cançado? Nós vamos instituir uma comissão para debater essa profunda reforma do Conselho? Como vai ser feito?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Quem pediu para adiar foi o Conselheiro Cançado para revermos aquilo que foi representado. Creio que ele poderia dizer qual é a opinião dele.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu tenho segurança de que, na reunião seguinte, quando pretendo fazer aqui a minha leitura acerca do substitutivo apresentado pelo Conselheiro Gilberto Leifert, esse debate será renovado. Não acho que seja impossível que isso aconteça; é até necessário. Não há como... Eu vou trazer a minha interpretação, o meu entendimento sobre... Já votei em relação à proposta do Conselheiro Alexandre Jobim e até disse, naquela reunião, que não morro de paixão, de amores por tudo que produzo.
Não sou um jurista, Conselheiro Gilberto Leifert; sou apenas um advogado aqui representando a sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil. Sei que posso ter cometido algum equívoco, mas tenho a minha interpretação, a minha inteligência já manifestada acerca da proposta inicial. Como a ela foram agregadas novas interpretações, com uma nova reforma no contexto do Regimento, Conselheiro Schröder, pedi para que viesse com um novo voto. A minha ideia é de que eu vote na próxima reunião e o debate seja estabelecido, encerrando essa discussão, efetivamente.
Eu vejo aqui alguns pontos que precisam ser mais bem indicados por mim na condição de Relator, do contrário não estarei cumprindo o meu papel. Por isso, pedi o adiamento.
Não vejo prejuízo algum na apresentação que fizeram os dois Conselheiros, até porque é sempre importante e bom ouvi-los.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Permita-me só um esclarecimento ao Conselheiro Schröder.
A reforma é pontual. O que se lê aqui é a reprodução integral do Regimento com as propostas que eu apresentei. Então, é uma forma de permitir que a leitura dos Conselheiros indique, grafando em negrito, o texto inovado e o texto não inovado. Portanto, não se trata de uma reforma profunda, pois ela envolve apenas dois ou três dispositivos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Mesmo porque, depois, essa indicação deverá ir à Mesa do Senado Federal também se houver qualquer mudança nesse Regimento.
Pois não, Conselheiro Roberto.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, sem querer ser um elemento de pressão sobre o Conselheiro Cançado, acho que seria importante que a Presidência determinasse um prazo para que pudesse ser enviado o documento a tempo de ser lido e analisado pelos demais Conselheiros e que nós estivéssemos aptos a discutir na próxima reunião. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Em quanto tempo o Conselheiro Cançado pode fazê-lo?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Desculpe, eu não tenho aqui comigo a data da nossa próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Primeira segunda de dezembro, 3 de dezembro.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Dia 3 de dezembro. Até o final deste mês está bom? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós estamos em novembro. No final do mês...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Até dia 25 de novembro? Está bom assim? Dia 26 de novembro é uma segunda-feira. Até essa segunda-feira. Pode ser? Está bom assim, Presidente? 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está muito bem. Se todos concordam... 
Pois não, Conselheiro Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só para eu entender melhor, Conselheiro Cançado, por favor: as demais contribuições serão encaminhadas para o Relator. Seria isso?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Já estão encaminhadas a todos nós.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não. Eu acho que o Conselheiro Nascimento quer dizer que quer encaminhar outras sugestões também. Como ficaria essa questão?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu confesso não ter cogitado a hipótese de que sejam agregadas ainda outras, sejam trazidas inovações ao substitutivo já proposto. Se V. Exª permitir que assim seja e se o Colegiado o admitir também, para mim não há nenhum problema. Apenas peço que me seja dado um tempo para a análise de outras sugestões que venham, senão, a cada reunião vamos ampliando. Assim, na reunião que vem, corro o risco de pedir novo adiamento, porque novas propostas me vêm na última hora.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Foi nesse sentido que eu fiz a primeira intervenção.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu sugiro que, nesse caso, V. Exª fixe um prazo mais exíguo e imediato, talvez de 5 dias, para que sejam apresentadas novas propostas, diferentes daquelas trazidas inicialmente pelo Conselheiro Alexandre Jobim, com os acréscimos do Conselheiro Leifert.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, é só um esclarecimento. 
Acho, pelo menos na minha compreensão, que nós estamos falando de uma proposta específica que diz da parte principal do Conselho que é a questão de atribuição. Eu acho que, se nós tivermos outras propostas que não estejam ligadas a essa questão da competência e da atribuição, seriam objeto de outra proposta de emenda regimental, de alteração regimental, e não é o que nós estamos discutindo. Então, a minha sugestão de ordem prática seria, se o Conselheiro Nascimento tiver algo sobre esse ponto... Porque, da leitura, nós verificamos que não existe inovação. Simplesmente está-se trazendo um regramento das audiências públicas, mas o cerne está no art. 2º e no art. 3º. Se estamos falando desses, que enviem as contribuições diretamente aos Conselheiros, inclusive ao Conselheiro Relator. 
Agora, se nós formos para alguma coisa nova, que não diz respeito à posição de atribuição do Conselho, acho que aí, concordo com o Conselheiro Schröder, nós nunca terminaríamos essa discussão de natureza regimental. Ou se estabelece uma comissão pro tempore de revisão ampla do Regimento, e aí transportaríamos essa discussão para uma comissão primeiro para depois trazer o Conselho para a votação de um parecer, de proposta, ou, senão, concordo com o Conselheiro Schröder que seria interminável.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está satisfeito, Conselheiro Nascimento?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Mais ou menos, porque, na realidade, a gente tem que conversar fora, enfim, pensar alto. E não dá para eu fazer esse pensamento alto aqui com todos. Se for proposta de mudança no geral, eu também estou aberto e aí eu fecho com essa questão da comissão, de criar-se uma comissão para a gente... Porque nós tínhamos problemas, inclusive, na composição desse Colegiado. 
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Desculpe-me, Presidente, mas aí nós temos de separar o que é objeto de Regimento Interno e o que é objeto de lei, ou então propor que algum Deputado, algum Parlamentar faça uma proposta de alteração legislativa. Mas a questão de composição... Existe, inclusive, um projeto de lei de manifestação, mas não cabe ao Regimento Interno discutir isso.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu acho que aqui cabe tudo se nós abrirmos espaço.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu sugiro, na condição de Relator, que nós concluamos esta etapa que já está em curso: a revisão pontual com os acréscimos, volto a dizer, do que está proposto, da atribuição da competência de todos nós integrantes do Colegiado, no curso do nosso mandato, de apresentarmos proposta de alteração que será observada, analisada conforme o Regimento que nos disciplina. De modo que sugiro que nós concluamos essa etapa, e, Conselheiro Nascimento ou qualquer um de nós que queira alterar o Regimento Interno em qualquer de seus pontos, cumpramos o Regimento na sua forma hoje vigente. 
De modo que eu vou analisar o que está posto neste momento, se não tiver objeção de V. Exª, da Mesa e dos demais integrantes do Colegiado. Senão, realmente, não terminamos nunca o nosso trabalho e isso, embora se disse há pouco, não traz uma solução de continuidade na nossa atividade primeira e principal, porque temos um Regimento vigente, mas acaba nos consumindo tempo, embora eu esteja disposto ao trabalho, apesar do Cançado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Companheiro Cançado, por favor, isso significa, então, que aquela proposta que nós havíamos acordado há trinta segundos, um minuto, de mandar mais contribuições está fora? Seria isso? Só para eu entender.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não. Até não é que tenhamos acordado, se foi assim me desculpe. É que eu penso que nós devemos cumprir etapa por etapa se temos uma proposta efetiva. Se não, nós vamos agregar. Isso seria como estar emendando o pedido inicial por parte de cada Conselheiro. 
O foco da alteração proposta está concentrado no art. 3º, nos seus parágrafos, de modo que eu acho que devemos cumprir, sem prejuízo, volto a dizer, Conselheiro Nascimento, de uma revisão ampla e até da revisão dos nossos posicionamentos, se é que, entre uma manifestação e outra, V. Exª tenha entendido que eu posso ter alterado a interpretação. Mas é mais prático assim, penso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro...
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – O que eu entendi da proposta do Nascimento e depois que eu ouvi do Conselheiro Jobim é que sugestões relacionadas com as atribuições que se estão discutindo aqui agora poderiam ser colocadas. Foi isso que o Nascimento perguntou, não é isso? Que não poderiam ultrapassar, extrapolar o que se está discutindo aqui e agora, mas que são, que sejam relacionadas com o que está proposto pelo Jobim e com o que está sendo sugerido pelo Conselheiro Leifert.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – É isso. É exatamente esse o meu entendimento também.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sendo que discussões além destas poderão ser feitas no devido tempo, sem dúvida alguma, não é? 
Então, conforme o entendimento e votação deste Colegiado, a discussão maior e a questão da votação desse item será na próxima reunião. Fica adiado para a próxima reunião.
Segundo item da Ordem do Dia.
Apresentação do relatório da Comissão encarregada de analisar os regulamentos da Ancine. E aí eu justamente pergunto, porque foi justamente aí que foi colocado se seria hoje ou não essa apresentação.
Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu queria reproduzir rapidamente aquilo de que tratamos para que os meus pares da Comissão da Ancine possam avaliar se estão de acordo ou não com uma proposta que eu faço aqui, ou seja, já se mencionou o fato de que na nossa Comissão há três manifestações, mas não há um único relatório. E regimentalmente seria da nossa atribuição produzir um relatório único acompanhado de eventuais votos divergentes se fosse o caso e, em segundo lugar, a circunstância de que o material não teria chegado à mão dos nossos Conselheiros em tempo para uma apreciação. Então, já se estabeleceu uma proposição de adiamento por uma reunião para apresentação e apreciação do nosso próprio relatório. 
Para que os três membros da Comissão possam debater entre si e resolver esse tema ainda nesta reunião do Conselho, eu proponho ao Sr. Presidente e aos meus pares da Comissão da Ancine que nós nos pronunciemos logo depois do almoço, salvo se o Conselho já, por maioria, tiver decidido adiar por uma reunião. Mas se o Conselho nos concedesse a oportunidade de um diálogo direto entre nós três, a gente traria uma proposição consensual para após o almoço. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nós deixaríamos então para fazer essa apresentação do item 2, possível ou não, após o almoço.
Item 3. 
Apresentação do relatório da Comissão encarregada de analisar os regulamentos da Anatel decorrentes da Lei nº 12.435/2011.
Vamos ouvir a apresentação do relatório da Comissão que foi encarregada, composta pelos Conselheiros Roberto Franco, engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social; Celso Augusto Schröder, que representa a categoria profissional dos jornalistas; e Miguel Angelo Cançado, representante da sociedade civil.
Passo, então, a palavra ao Coordenador da Comissão, Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Obrigado, Presidente.
Eu vou fazer a leitura do relatório e, ao mesmo tempo, comentar alguns pontos que considere merecedores de destaque. Vou procurar ser breve, porque o relatório não é tão sucinto, nem tão curto.
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, por meio da Comissão de Relatoria integrada pelos Conselheiros Celso Augusto Schröder...
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Celso Augusto Schröder.
O SR. ROBERTO FRANCO – Perdão. 
...Miguel Angelo Cançado e Roberto Dias Lima Franco, constituída mediante deliberação aprovada na 3ª Reunião realizada em 1º de outubro de 2012, vem perante V.Sª nos termos do art. 33 do Regimento Interno do Conselho de Comunicação Social (Ato da Mesa nº. 01, de 2004), apresentar o relatório, submeter à análise dos demais Conselheiros para posterior deliberação do Pleno do Conselho. 

I. Do objeto.
Este Relatório tem por objeto o exame dos regulamentos estabelecidos pela Anatel, propostos ou já aprovados, decorrentes da Lei do Serviço de Acesso Condicionado, Lei nº 12.485, com uma proposta de encaminhamento e pronunciamento do Conselho de Comunicação Social quanto à matéria. 
Para a análise da Comissão de Relatoria, a Presidência do Conselho de Comunicação Social disponibilizou o Ofício Anatel nº 635/2012-CMROR/PR, assinado pelo seu Presidente, Sr. João Batista Rezende, enviado em resposta ao Ofício do Conselho de Comunicação Social nº 014, de 2012, contendo como anexo a Nota Técnica elaborada pela Superintendência de Serviços de Comunicação de Massa, que presta os esclarecimentos pertinentes e traz em seu anexo as normas dessa Agência relacionadas à Lei nº 12.485.
II. Das considerações iniciais. 
Em primeiro lugar, registra-se a dificuldade de opinar quanto à resolução de um órgão regulador, a posteriori da sua publicação e início de vigência, visto aos riscos e embaraços que possam vir a ser provocados.
A Comissão de Relatoria limitou-se à análise do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), aprovado através da Resolução nº 581, de 26 de março de 2012, editada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por entender ser esta a única resolução desta Agência decorrente da supracitada Lei até o presente momento.
Em 12 de setembro de 2011, a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.485, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006; 5.070, de 7 de julho de 1966; 8.977, de 6 de janeiro de 1995; e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dá outras providências.
O art. 42 do referido instrumento legal prevê, in verbis:

Art. 42. A Anatel e a Ancine, no âmbito de suas respectivas competências, regulamentarão as disposições desta Lei em até 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação, ouvido o parecer do Conselho de Comunicação Social.
Parágrafo único. Caso o Conselho de Comunicação Social não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento das propostas de regulamento, estas serão consideradas referendadas pelo Conselho.

III. Da consulta ao Conselho de Comunicação Social – visto que a própria Lei, no art. 42, encaminha ao Conselho para pronunciamento e estabelece prazo.
De acordo com o art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, transcrito acima, a edição da regulamentação pela Anatel, relativa ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), deveria ser precedida de parecer do Conselho de Comunicação Social (CCS) sobre a matéria. 
Ao colegiado, previsto pelo art. 224 da Constituição Federal e instituído pela Lei nº 8.983, de 30 de dezembro de 1991, foi concedido o prazo legal de 30 dias a contar do recebimento da proposta de regulamento para se manifestar, sob pena de ratificação tácita da disciplina administrativa.
Assim, segundo a legislação que rege o SeAC, compete à Anatel, “no âmbito de suas competências”, regulamentar o serviço, ouvido previamente o Conselho de Comunicação Social, que teria 30 dias para apresentar parecer sobre a minuta de norma formulada pela Agência.
Em 22 de dezembro de 2011, o Presidente da Anatel, João Batista de Rezende, enviou ao Senhor Rodrigo Cagiano Barbosa, titular da Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento, o Ofício nº 974/2011-CMROR/SCM/PR-Anatel, mediante o qual encaminhou para exame do Conselho de Comunicação Social – à época desativado – a “proposta de novo Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado”. 
Em princípio, então, o prazo de manifestação do Conselho de Comunicação Social acerca da regulamentação do SeAC editada pela Anatel teria expirado no dia 22 de janeiro de 2012, não cabendo posicionamento formal do colegiado sobre a Resolução nº 581/2012.
Examinando o mencionado Ofício, percebe-se que a Anatel encaminhou à Secretaria de Apoio a Conselhos e Órgãos do Parlamento cópia da Consulta Pública (CP) nº 65, que submeteu ao crivo da sociedade, entre os dias 19 de dezembro de 2011 e 2 de fevereiro de 2012, a proposta inicial de regulamentação do SeAC. 
Como é sabido, por força do disposto no art. 42 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações – LGT), a Anatel é obrigada a submeter qualquer ato normativo a processo de consulta pública antes de sua edição.
Como também é de conhecimento público, o Conselho Diretor da Anatel só delibera seus regulamentos após a consolidação, pela área técnica responsável, das contribuições recebidas em processo de consulta pública, ouvida a Procuradoria Federal Especializada da Agência (PFE-Anatel).
Nesse contexto, nota-se, apesar de não ter havido qualquer prejuízo ao processo, pois o Conselho de Comunicação Social encontrava-se desativado, que a Anatel encaminhou ao Conselho minuta anterior à resultante da consolidação das contribuições da consulta pública.
A Anatel deveria ter encaminhado à consideração do Conselho de Comunicação Social a minuta de regulamento a ser, então, deliberada por seu Conselho Diretor, após a consolidação das contribuições recebidas por ocasião da Consulta Pública nº 65, de 2011, inclusive com opinião jurídica manifestada pela PFE Anatel.
Esta Comissão de relatoria propõe que o Conselho de Comunicação Social, agora em atividade, encaminhe ofício à Anatel solicitando e alertando para que lhe sejam enviadas as minutas finais, para que as análises desse Colegiado se deem sobre os mesmos documentos que serão apreciados pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora.
Apesar de, como mencionado acima, estar expirado o prazo para manifestação formal do Conselho, a comissão de relatoria entende que o colegiado pode se manifestar sempre que existam colaborações a serem ofertadas para o aperfeiçoamento da regulamentação referente aos serviços de Comunicação Social. Para este fim, apresenta suas considerações a serem discutidas pelo Pleno do Conselho.
IV – Das questões de mérito.
IV.I. – Dos demais regulamentos relativos ao SeAC a serem editados pela Anatel.
Como já mencionado, compete ao Conselho de Comunicação Social, nos termos do art. 42 da Lei nº 12.485, de 2011, manifestar-se acerca da regulamentação a ser editada pela Anatel na disciplina da prestação do SeAC.
Verifica-se que o Regulamento do SeAC, aprovado pela Resolução nº 581/2012, previu a edição de uma série de outros regulamentos, que complementarão os dispositivos nele previstos, a saber:
– regulamento sobre o uso ou elementos de redes de outras prestadoras de serviço de telecomunicações de interesse coletivo (art. 8º, caput);
– regulamento técnico para disciplinar os termos e condições de recebimento dos sinais das programadoras dos canais de programação de distribuição obrigatória (art. 52, § 5º);
– regulamentação específica para os canais de programação de distribuição obrigatória (art. 52, § 15);
– regulamento técnico para tratamento da multiprogramação e da interatividade dos canais de programação de distribuição obrigatória (art. 52, § 19);
– regulamento técnico relativo à oferta da programação dos canais de radiodifusão em tecnologia digital (art. 62, caput e § 5º);
– regulamento relativo às informações a serem disponibilizadas pelos prestadores de SeAC para o planejamento, acompanhamento e controle da prestação do serviço (art. 73, parágrafo único);
– regulamentação técnica do SeAC (art. 100).
A partir desse cenário, caberia ao Conselho de Comunicação Social questionar a Anatel sobre o status da elaboração dessa série de regulamentos e a perspectiva de encaminhamento para sua manifestação, bem como se existem prejuízos à efetividade das normas ora impostas sem a complementação normativa prevista. 
IV.II – Da obrigação de carregamento dos canais de geradora local de radiodifusão (art. 52, § 2º)
O art. 32 da Lei nº 12.485/2011 estabeleceu obrigação a todo e qualquer prestador do serviço de acesso condicionado de tornar disponíveis em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória, com as destinações descritas nos incisos de I a XI.

Art.32 A prestadora de acesso condicionado, em sua área de prestação, independentemente da tecnologia empregada, deverá tornar disponíveis, sem ônus ou custos adicionais para seus assinantes, em todos os pacotes ofertados, canais de programação de distribuição obrigatória para as seguintes destinações.

O inciso I estabelece como uma das categorias de canais de programação de distribuição obrigatória, os canais destinados à distribuição do sinal transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens.

I – canais destinados à distribuição integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, do sinal aberto e não codificado, transmitido em tecnologia analógica pelas geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em qualquer faixa de frequência, nos limites territoriais da área de cobertura da concessão;

Essa nova obrigação criou cenários de inviabilidade técnica e econômica em alguns meios de distribuição, em especial na distribuição por satélite, para oferta dos canais locais de radiodifusão, o que o legislador tratou através das salvaguardas estabelecidas pelos §§ 8º e 9º do art. 32, transcritos abaixo:

§ 8º Em casos de inviabilidade técnica ou econômica comprovada, a Anatel determinará a não obrigatoriedade da distribuição de parte ou da totalidade dos canais de que trata o artigo nos meios de distribuição considerados inapropriados para o transporte desses canais em parte ou na totalidade das localidades servidas pela distribuidora.

§ 9º Na hipótese da determinação da não obrigatoriedade da distribuição de parte dos canais de que trata este artigo, a Anatel disporá sobre quais canais de programação deverão ser ofertados palas distribuidoras aos usuários, observando-se a isonomia entre os canais de que trata o inciso I deste artigo de uma mesma localidade, priorizando após as geradoras locais de conteúdo nacional ao menos um canal religioso em cada localidade, caso existente, na data da promulgação da Lei.

Aqui eu chamo a atenção para o fato de que a Lei, nas salvaguardas, no caso de um carregamento parcial, destaca o princípio da isonomia entre os canais de uma mesma localidade e também destaca a prioridade para as geradoras locais de conteúdo nacional e ao menos um canal religioso em cada localidade. Faço esse destaque porque ele vai ser muito necessário à compreensão do que tenho a relatar.
Ao regulamentar esse artigo, a Anatel reproduz, de forma fiel, o texto do caput e dos incisos de I a XI do art. 52, não deixando, desta forma, espaço para qualquer inconsistência com o disposto na Lei.
No §2º do art. 52 do Regulamento do SeAC estabeleceu, no entanto, que, no caso de inviabilidade técnica ou econômica para a oferta dos canais locais de radiodifusão pelas prestadoras do serviço desde o início de sua operação comercial, “deve-se observar que o carregamento de um canal de geradora local de radiodifusão de sons e imagens, pertencente a um conjunto de estações, sejam geradoras locais sejam retransmissoras, e caracterizado pela presença em todas as regiões geopolíticas do País, pelo alcance de, ao menos, um terço da população brasileira e pelo provimento da maior parte da programação por uma das estações das demais, implicará o carregamento de, ao menos, um canal de geradora de cada um dos demais conjuntos de geradoras e retransmissoras com as mesmas características”.
Sobre essa imposição regulamentar, cabem as seguintes observações.
Conforme estabelecido no art. 32, §§ 8º e 9º, da Lei nº 12.485, de 2011, compete à Anatel, após a comprovação da inviabilidade técnica ou econômica por parte do prestador do SeAC, dispensá-lo, total ou parcialmente, da obrigação de disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória, em todas ou em algumas das localidades por ele atendidas, determinando, em caso de dispensa parcial, quais os canais a serem distribuídos.
O § 9º do art. 32 da Lei nº 12.485, de 2011, o qual o presente dispositivo pretende regulamentar, é taxativo quando determina que a Anatel, ao definir quais canais serão ofertados aos usuários em caso de disponibilização parcial dos canais de programação de distribuição obrigatória, deverá garantir a isonomia de tratamento dispensado às geradoras locais de radiodifusão de “uma mesma localidade” e a prioridade das geradoras locais de conteúdo nacional e, em seguida, ao menos um canal religioso.
Nesse contexto, a obrigação imposta pelo art. 52, §2º, do Regulamento do SeAC trata de maneira isonômica não as geradoras locais de uma mesma localidade e sim as redes nacionais às quais essas geradoras são parte integrante, extrapolando, de forma clara, a determinação legal e, em alguns cenários, contrariando a prioridade estabelecida às geradoras locais de conteúdo nacional, ao reduzir e limitar a obrigação de distribuição a ao menos um canal de geradora pertencente a uma mesma rede nacional, termo e definição não previstos em lei.
Ainda nesse contexto, o §2º não atenta para as prioridades estabelecidas no §9º da Lei quanto a canal religioso. Caberia, portanto, à Anatel rever o mandamento regulamentar em comento, garantindo que a disponibilização de um canal da geradora local em determinada localidade implicasse a disponibilização de todos os demais canais de radiodifusão de sons e imagens ali gerados, bem como, após atendida essa prioridade, a oferta de ao menos um canal religioso.
IV.III – Do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações (arts. 3º, XVI, 30 e 36)
A Resolução nº 581/2012 determina que, na análise das transferências de outorga ou do controle societário, a Agência observará os dispositivos presentes em seu Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999 (arts. 30 e 36).
O conceito de grupo presente no inciso XVI do art. 3º do instrumento normativo também remete ao referido Regulamento, in verbis:

Art.3º..................................................................................
............................................................................................
XVI – Grupo: conjunto de prestadores de serviços de telecomunicações que possuam relação de controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento de Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel;
...............................................................................................

O único dispositivo que existe é a Resolução nº 101, por isso, a correlação direta do dispositivo de controle à Resolução nº 101.
Note-se que a definição de quais regras de avaliação de controle serão aplicadas pela Anatel é fundamental na implementação do disposto no art. 5º da Lei nº 12.485, de 2011, que determina que “o controle ou a titularidade de participação superior a cinquenta por cento do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo não poderá ser detido, direta, indiretamente ou por meio de empresa sob controle comum, por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente aqueles serviços”.
Ressalte-se ainda que a Ancine, por meio da Instrução Normativa nº 91, de 1º de dezembro de 2010, utiliza regras de avaliação de controle distintas das usadas pela Anatel, quais sejam aquelas previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S/A).
Tendo em vista, então, que as atividades relacionadas à comunicação audiovisual de acesso condicionado, entre elas a organização e exploração do próprio SeAC, deverão ser regulamentadas, em conjunto, pela Anatel e pela Ancine, parece conveniente que as ambas as agências utilizem critérios comuns para a avaliação de controle tanto das distribuidoras, quanto das programadoras e empacotadoras de conteúdo.
IV.IV - Da contratação de programação gerada no exterior por empresa localizada no território nacional (art. 55, IV)
O inciso IV do art. 55 do Regulamento do SeAC estabeleceu que é vedado ao prestador do serviço contratar programação gerada no exterior por meio de empresa que não esteja localizada no território nacional. 
É de se notar, entretanto, a ilegalidade do referido dispositivo. Isso porque, o art. 37 da Lei nº 12.485, de 2011, revogou, expressamente, o art. 31 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o qual determinava, justamente, que a contratação de programação ou de canais de programação internacional deveria ser realizada por meio de empresa brasileira. 
Não cabe à disciplina regulamentar reincorporar ao mundo jurídico mandamento revogado por lei, o que obriga a revisão do dispositivo por parte da Anatel.
IV.V - Da entidade representativa das instituições de ensino superior (arts. 64 e 65)
O art. 64 do Regulamento do SeAC previu a criação, em cada área de abrangência do atendimento do serviço, de entidade representativa das instituições de ensino superior, com o objetivo de coordenar a utilização do canal universitário em seus limites.
Já o art. 65 estabeleceu que a referida entidade deverá ser composta, no mínimo, por um representante de cada instituição de ensino superior localizada na área de abrangência do atendimento. Em outros termos, obrigou a cada centro universitário ou universidade da localidade atendida a associar-se à entidade que gerirá o canal universitário. 
Além da falta de competência da Anatel em estabelecer obrigações a agentes fora do setor de telecomunicações, a determinação regulamentar infringiu o art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal, que prevê que ninguém poderá ser obrigado a associar-se ou a permanecer associado, devendo ser revogado pela Agência. 
IV.VI – Das obrigações de cota de conteúdo nacional aos prestadores de TV a cabo, MMDS, DTH e TV (art. 93)
O Regulamento do SeAC, por meio de seu art. 93, determinou que os atuais prestadores dos serviços de TV a cabo, MMDS, DTH e TVA que optarem não adaptar seus instrumentos de outorga ao SeAC deverão distribuir, a partir de 180 dias da data de vigência da Lei nº 12.485, de 2011, ou seja, desde o último dia 12 de março, seus pacotes e canais de programação em conformidade com os arts. 16 a 18 do referido diploma legal. Assim, estendeu as obrigações de cotas de conteúdo nacional, impostas aos prestadores do SeAC, também aos prestadores daqueles serviços, o que não lhe competiria fazer, visto tratar-se de matéria referente à atividade de empacotamento, passível de regulamentação exclusivamente pela Ancine, conforme parágrafo único do art. 9º da Lei, devendo portanto ser revogado pela Agência.
V. CONCLUSÕES E SOLICITAÇÕES DE ENCAMINHAMENTOS
Do exposto, a Comissão apresenta este Relatório, recomendando ao Pleno do Conselho as suas conclusões e propostas de encaminhamentos a seguir:
V.I – Encaminhar ofício à Anatel, solicitando e alertando para que as minutas enviadas para análise do Conselho sejam as finais, após consolidação das contribuições recebidas através de consulta pública e parecer da PFE-Anatel;
V.II – Fazer consulta à Anatel, questionando status da elaboração dos regulamentos específicos previstos no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e a perspectiva de envio dos mesmos para análise e manifestação do Conselho;
V.III – Recomendar que a Anatel reveja e reforme o §2º, do art. 52 do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), de forma que a nova redação reflita e atenda ao estabelecido pelo art. 32, §§8º e 9º da Lei 12.485;
V.IV – Recomendar à Anatel que envide esforço de harmonização com a Ancine dos dispositivos de avaliação e acompanhamento do controle das empresas a elas subordinadas, a fim de que ambas as agências utilizem critérios comuns, para distribuidoras, programadoras e empacotadoras;
V.V – Recomendar que a Anatel reveja e revogue o inciso IV, do art. 55, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), pelos motivos expostos no presente relatório;
V.VI – Recomendar que a Anatel reveja e revogue o art. 65, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), pelos motivos expostos no presente relatório; e
V.VII - Recomendar que a Anatel reveja e revogue o art. 93, do Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), pelos motivos expostos no presente relatório.
É o Relatório. 
Brasília, 1º de novembro de 2012.
Assinam: Celso Carlos Schröder, Miguel Angelo Cançado e Roberto Dias Lima Franco
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos à comissão e ao Roberto Franco pelo relatório.
Pergunto ao Colegiado, aos Conselheiros, se podemos ir para o almoço e, após o almoço, colocarmos o assunto em discussão.(Pausa.)
Acho que podemos fazê-lo. Então, podemos dar uma hora para o almoço? (Pausa.)
Assim, às 14 horas estaremos de volta.
Suspendemos a reunião.
(Iniciada às 11 horas e 38 minutos , a reunião é suspensa às 13 horas.)
(A reunião é reaberta às 14 horas e 3 minutos.)

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Boa tarde, Srs. Conselheiros. Podemos retomar a nossa 4ª Reunião Ordinária do Conselho de Comunicação Social. 
A palavra estava com o Conselheiro Roberto Franco, concluindo o seu relatório. Não sei se pode dar algum encaminhamento, para entrarmos na discussão.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, apenas para concluir, eu gostaria de reforçar, mais uma vez, que o presente relatório não tem a pretensão de aprovar ou desaprovar regulamento elaborado pela Anatel. Ao contrário, o objetivo principal na análise foi verificar se o regulamento tratava a lei de maneira suficiente, quer dizer, regulamentava o que lhe foi determinado por lei de maneira suficiente, e se havia alguma questão que pudesse ser interpretada como não aderente à presente lei.
As observações aqui contidas e propostas de encaminhamento são todas nesse sentido. Inclusive, em algumas das quais se busca apenas adequar o regulamento à lei, não interpretando o mérito da questão tratada pelo dispositivo, como na questão de contratação de programação estrangeira, em que foi chamada atenção de que a própria lei revoga a medida provisória que estabelece tal proibição e não foi aqui discutido o mérito. Eu, pessoalmente, concordo com o mérito do dispositivo, apesar de chamar atenção para que o regulamento, aqui, está reintroduzindo o dispositivo, que foi suprimido pela lei.
Dito isso, também repito as palavras do Conselheiro Cançado quanto ao parecer sobre a análise do Regimento do Conselho, de que ele não tem paixão pelo relatório. Aqui também expresso, em nome da Comissão, que nós não temos paixão pelo relatório e, sim, apenas queremos provocar uma discussão para verificarmos se o que interpretamos e trouxemos a este Conselho é de concordância ou não, e enriquecer a discussão desse colegiado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos mais uma vez ao Conselheiro Roberto e também à comissão do Conselheiro Celso e o Conselheiro Cançado.
Agora, lido o relatório e encaminhadas as ideias do Conselheiro, passamos à fase de discussão. Já tem aqui a inscrição do Conselheiro Alexandre Jobim. Cinco minutos para cada um.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de parabenizar esta Comissão de Relatoria na pessoa do Conselheiro Roberto Franco, que fez um trabalho realmente exaustivo, muito bem colocado, muito bem cotejado.
Eu queria colocar, para consideração do Conselho e desta Presidência, que esse tema, o SeAC, Serviço de Acesso Condicionado, é um tema que gerou uma polêmica no Congresso Nacional, tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados, por alguns anos. Foi um tema central de um novo modelo de serviço de televisão por assinatura, que resolveu determinadas assimetrias entre os serviços existentes antes separados, o DTH, o cabo, o MMDS, enfim, com as novas tecnologias advindas, inclusive com a Internet Banda Larga e o chamado antigo PL 29, do Senado, que depois virou outro projeto de lei na Câmara, e veio ter a lei, ele tem inúmeras situações que merecem reflexão, como a que o Roberto Franco fez.
Essa lei, inclusive, é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. De maneira muito interessante, muito democrática, o ilustre Relator dessa Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ministro Luiz Fux, convocou audiências públicas para discutir esse tema; e essas audiências públicas ocorrerão entre os dias 19 a 26 de novembro próximo,
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Serão adiadas?
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Para fevereiro?
A minha consideração, Sr. Presidente, em primeiro lugar, é que tenho alguns pontos aqui sobre aspectos de mérito. Das preliminares, eu concordo totalmente com o Conselheiro Roberto Franco. Ou seja, teríamos que oficiar à Anatel para que sejam enviadas aos conselhos todas as minutas finais desses regulamentos, para que tempestivamente possa este Conselho exercer o seu múnus público para que foi criado. Mas, nas questões de mérito, se o Conselho me desse essa honra – e até pela brecha regimental que permite, eu gostaria de pedir vista para fazer um cotejo pontual desses temas apresentados pelo Relator, com a discussão que nós tivemos no Legislativo, com a discussão que nós tivemos desses temas durante a própria consulta pública; e também por essa questão de que a lei, ou vários dispositivos da lei estão sub judice. 
Eu não sei se seria o caso de trazer uma vista para se discutir ou trazer um relatório na próxima reunião de dezembro, que seria a última deste ano, ou então aguardarmos as audiências públicas no Supremo Tribunal Federal – não são prejudiciais nem excludentes essas hipóteses – e se trazer um relatório após esse cotejo feito pelos vários partícipes da sociedade civil que se manifestarão nessa audiência pública. E, provavelmente, muitos desses temas – corrija-me se eu estiver errado, Conselheiro Roberto Franco; também coincide um pouco com a questão do SeAC na disposição da Ancine – estarão sendo analisados. Mas o meu pedido seria de uma vista pelo subsídio regimental desta Casa, mas não iria a tanto a esperar, a não ser que este Conselho prefira que volte a discussão após essas audiências públicas no Supremo Tribunal Federal.
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Bem, Conselheiro Leifert. Depois, Walter. Depois, Celso.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente, eu também me congratulo com o Conselheiro Roberto Franco, com Miguel Cançado e com Celso Schröder pela elaboração do Relatório. E me solidarizo com a manifestação do Conselheiro Jobim. 
Dada a complexidade da matéria e ainda a meu juízo a circunstância de ela estar submetida ao Supremo Tribunal Federal, eu invoco o art. 29 do nosso Regimento Interno, que estabelece que o Conselho não se pronunciará sobre situações que estejam sob apreciação do Poder Judiciário. É uma questão que eu submeto à Mesa, a fim de que não se incorra em apreciar matéria que sabidamente está submetida ao Judiciário. 
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente.
Tanto as proposições da comissão do SeAC quanto as proposições da comissão da Ancine trazem... Ressalvando, evidentemente, que a comissão da Ancine ainda vai produzir o seu relatório, como se tratou pela manhã, mas é evidente, pela manifestação dos Relatores, que ambas as comissões propõem um diálogo com as entidades reguladoras, ambas as comissões solicitam informações adicionais às agências reguladoras. Aliás, perdão, não ambas, mas as três comissões: EBC, Ancine e Anatel. De tal maneira que pela confluência das propostas de diálogo do Conselho com essas entidades de um lado, pela urgência do prazo que nos impõe a lei de outro lado, e pela notória atribuição do Conselho de Comunicação Social de dialogar com essas entidades, parece muito evidente que o Conselho deve, observando a forma regimental e ouvindo cada qual dos Conselheiros – pronunciar-se, interagir, como é proposta unânime das três comissões, e prosseguir, acompanhando o tema do audiovisual como agenda permanente.
Se o Conselho considerar que aguardar pelo desdobramento dos fatos possa incrementar sua visão, estará cometendo uma omissão que não apenas é contraproducente como também é ilegal. Portanto, concretamente... Com isso, não estou dialogando nem com a proposta do Conselheiro Jobim, nem com a manifestação do Conselheiro Leifert; estou dialogando com o que eu considero deva ser o futuro dos nossos trabalhos.
O Conselho deve se pronunciar. O Conselho já tem material para tanto. E o aperfeiçoamento e a evolução das nossas visões individualmente e da nossa visão como um colegiado, como um conjunto, em relação ao audiovisual, deve ser permanente. Nós não podemos nem devemos esperar pela visão perfeita, pela coleção de todas as informações e de todas as visões. Nós nunca teremos isso, pela específica peculiaridade desse segmento que contempla criação com tecnologia.
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso Schröder. 
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente. 
A minha manifestação é no sentido de, concordando com o encaminhamento até agora dado, salientar que esse relatório, obviamente, do qual eu participei – embora tenha um in verbis, ali, que eu nunca escreveria como jornalista, mas, obviamente, foi relatado pelo Roberto Franco – e dialogando um pouco com a fala do Conselheiro Ceneviva, ele demonstra, através desse Relatório sobre o que nós nos debruçamos, incompatibilidades, frutos, digamos, dessa atomização do marco regulatório existente sobre comunicação no Brasil, feito em tempos diferentes, com interesses diferentes, sem uma perspectiva por parte do Estado, do Governo, a partir de um projeto de serviço, de um modelo de serviço, obviamente, então, sujeitando-se às pressões naturais e normais dos modelos de negócios das empresas – ou seja, as operadoras comerciais – que atuavam sobre ele.
Então, nos aponta uma desarticulação entre lei e regimento, entre regimento e decisões internas dos órgãos, que nos levarão – e acho que o Ceneviva tem razão – a nos debruçarmos sobre a sua opinião. Só que eu acho que – isso me parece que decidimos na última reunião na qual eu não estava presente – tem um limite na estatura e na estrutura das comissões que nós estabelecermos. Essas comissões que nós temos aqui não são as comissões temáticas. Essas comissões aqui são relatoriais. Ou seja, ao acabarem o seu trabalho, terminam. Então, parece-me que nós temos de nos debruçar, como eu havia sugerido – desculpe-me a arrogância do retorno da proposta –, que nós temos que decidir quais são as comissões, os temas e os grandes temas que nos levarão a produzir esses debates temáticos, que me parecem necessários para que não caiamos em identificações, como ocorre agora, em legislações pontuais. 
Parece-me que nós temos de sugerir e propiciar que o Estado brasileiro, através do Legislativo, tenha a possibilidade de produzir um marco regulatório articulado e democrático, a partir dos interesses – obviamente – da Nação, a partir da complexidade que o tema assume, principalmente a partir da digitalização dos serviços e que mostra a dificuldade de tratar disso a partir simplesmente dos olhares dos interesses do ponto de vista comercial.
É preciso que este Conselho cumpra o seu papel e se debruce sobre o sistema do ponto de vista público, que é, obviamente, o que nós estamos a fazer. Então, eu só queria ressaltar isso e sugerir que esse tema com que o Conselheiro Ceneviva acenou seja tratado na medida dentro de uma comissão temática, que me parece mais própria para isso.
Obrigado, Presidente. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação?
Então, nós temos aqui o relatório do Conselheiro Roberto Franco e existe aqui o pedido do Conselheiro Leifert dizendo que não se pode pronunciar sobre situações que estejam submetidas à apreciação do Poder Judiciário; e inclusive o Ceneviva colocou que é bom, que não se pode omitir nesse momento; e o Conselheiro Celso, que já deveria fazer parte de um tema, de uma comissão temática. São assuntos para serem resolvidos.
Pois não, Conselheiro Walter. 
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu queria... Penitencio-me por não haver me pronunciado sobre esse tema específico de o Regimento não admitir pronunciamento do Conselho sobre tema que esteja sub judice. Faz um grande sentido. A Constituição Brasileira assegura que qualquer direito violado seja protegido pelo Poder Judiciário. Essa atribuição é exclusiva de um dos Poderes da República, o Judiciário, e não de nós membros de um Conselho Auxiliar do Congresso Nacional. 
Dito isso, é preciso considerar que a missão que toca ao Conselho não é a de julgar a ADIn. A missão que toca ao Conselho é se pronunciar sobre os regulamentos que foram expedidos pelas agências reguladoras, de tal maneira que acredito que seja possível – e lendo o relatório da primeira comissão que diz respeito à Anatel é possível sim; e a missão até aqui está cumprida –, sem violar o Regimento, fazer um pronunciamento pelo Conselho. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, dentro das proposições eu tinha feito o pedido de vista.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Que eu acho que não foi colocado para V. Exª para deliberação. Se o Conselho...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, exatamente.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Se o Conselho me conceder.
Eu concordo com o Conselheiro Walter Ceneviva de que o fato de haver uma ação judicial – que não está sendo questionada diretamente – poderia o Conselho, em tese, se manifestar, ainda que haja perda do objeto do seu trabalho a posteriori, caso esse dispositivo venha ser eventualmente julgado inconstitucional. É só uma ponderação. O motivo por que estou pedindo vista não é um adiamento para postergar situações como essa. Mas são temas de natureza meritória, sobre os quais o Congresso Nacional se debruçou por mais de dois anos, assim como as agências se debruçaram. A pergunta é: nós vamos decidir agora, de imediato? Se eu puder fazer uma manifestação e esse cotejo, eu gostaria; se não for permitido, não há problema, analisamos agora e votamos a proposta pontual de votarmos, de deliberarmos com os destaques de mérito e de preliminar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Jobim, eu creio que quando eu disse das questões, já estava previsto, justamente, pensado que está concedido pedido de vista. Só que, na realidade, pode ser tanto em dezembro, como pode ser depois. Precisa-se ver essa questão, que talvez seja a questão de ser colocada...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Perdão, Sr. Presidente. Eu compreendi mal, então.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, apenas para agregar uma opinião, não sei se estou integralmente correto, mas o que sair do Conselho pode até contribuir lá no julgamento da ADIn. Não há incompatibilidade de instâncias. O Poder Judiciário vai apreciar e, certamente, o que sair daqui pode subsidiar até uma decisão. É muita pretensão dizê-lo, mas nada impede que isso aconteça.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Um aparte ao Conselheiro Cançado e ao Conselheiro Ceneviva, para que me esclareçam, por gentileza. Então, em que situação o Conselho não se pronunciará, se a lei determina que ele não poderá fazê-lo sobre situações que estejam sob a apreciação do Poder Judiciário? Acho a norma tão ampla que individualmente não me sentiria à vontade para encorajar o Conselho a se pronunciar sobre matéria diante de impedimento legal expresso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Creio que não comporta dúvida. A leitura do relatório pelo Conselheiro Roberto Franco pontua, por exemplo, o restabelecimento, pelo Regulamento da Anatel, de uma regra que tinha sido revogada pela própria lei. Isso não é objeto da ADIn. Questiona a imposição da criação de uma associação de fundações para o cumprimento de um determinado dispositivo da Lei do SeAC. Isso não é objeto da ADIn.
Então, os temas que forem objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade não devem ser objeto de nosso debate; os temas que, ao contrário, não tenham sido questionados ali, seguramente estão disponíveis para nossa manifestação. Isso se dá – insisto – com uma clareza muito grande, porque nós não estamos discutindo a lei, a gente está discutindo a maneira pela qual as três entidades – Ancine, Anatel e, em relação à Lei da EBC, a própria EBC – estão cumprindo a lei. É completamente diferente discutir a lei – essa é uma missão do Supremo Tribunal Federal – e discutir o cumprimento da lei pelas agências. Essa é a nossa atribuição.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O senhor acaba de redigir, então, o parágrafo único do art. 29, que não consta do Regimento. Satisfeito, Conselheiro.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu concordo com essa linha de pensamento. Acho que é exatamente assim. Aquilo que não está efetivamente sob a análise do Supremo... E ainda tenho dúvidas se não poderíamos fazer um pronunciamento, embora o Regimento seja expresso a respeito. Mas fico também nessa linha de pensar que o que não está especificamente atacado na Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser objeto de análise aqui, sim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente, se me permitir há ainda um outro complemento. Segundo informações de que disponho, não só em relação a essa audiência pública especificamente, há audiência pública no Supremo Tribunal Federal para debater as ADINs que dizem respeito à Lei do SeAC; são quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Da mesma maneira, nesta audiência, como em relação a outras audiências públicas já feitas pelo Supremo Tribunal Federal, a expectativa do Supremo Tribunal Federal não é a de colher ensinamentos jurídicos. O Supremo Tribunal Federal é composto de magistrados com notável saber jurídico. De tal maneira que a contribuição que eles procuram colher nessas audiências públicas, como foi o caso do aborto do feto anencéfalo e outros temas que envolviam conhecimentos técnicos e/ou econômicos de outras ordens, o objetivo da Suprema Corte é o de colher elementos, de fato, científicos, econômicos e/ou de outra ordem que não os jurídicos. 
Com isso se confirma essa hipótese que o Conselheiro Cançado aventou de que talvez até possa ser bom para o Supremo se o Conselho de Comunicação Social tiver um pronunciamento a respeito dos regulamentos. Evidentemente, não pronunciamentos jurídicos. Nós não vamos – nem temos aspiração, obviamente – lecionar para o Supremo Tribunal Federal sobre temas jurídicos, mas, eventualmente, as nossas opiniões, como colegiado ou como conselheiros, poderão ser úteis para cada qual dos Ministros do Supremo Tribunal Federal compreenderem a dinâmica do audiovisual, a importância do audiovisual, as imbricações do audiovisual com outros segmentos da economia e da cultura nacionais; enfim, elementos que não são acessíveis na rotina diária de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Submeto ao colegiado o pedido de vista do Conselheiro Alexandre desse tema que foi apresentado pelo Conselheiro Roberto Franco.
Os que estiverem de acordo com o pedido de vista...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Segundo, eu não consegui verificar com velocidade suficiente como funciona o pedido de vista. Ele interrompe as manifestações? Se sim – ele interrompe as manifestações – eu tenho uma proposta alternativa.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que ele pediu para a próxima reunião, que será no próximo mês.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim, a circunstância de que o tema seja complexo e comporte um estudo maior não implica que outros conselheiros – e eu quero me colocar nessa categoria – se encontrem aptos não propriamente a votar, porque os debates apenas começaram, mas a se manifestar. De tal maneira que se houver conselheiros – estamos entendendo que é o caso do meu colega Dr. Alexandre Jobim – que demandem a vista, e pode ser o caso de outros, poderá haver casos de outros – e esse é o meu caso – que já poderiam se manifestar nesse momento.
Então, o que eu proponho é que aqueles que estejam aptos se manifestem agora; os que desejarem se aprofundar no tema para uma próxima reunião o façam na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Um grupo de discussão também, por e-mail.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eventualmente. É verdade.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Algum pronunciamento, Alexandre?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, a minha proposta é de uma vista para se apresentar numa manifestação tal qual todo mundo fez na questão da proposta, inclusive feita por mim, e na questão regimental; como fez o Conselheiro Leifert. 
Temos duas alternativas: ou eu posso, se concedida essa vista, interagir com o relator, passar diretamente para o Relator ou para todos os Conselheiros a minha manifestação, o meu pensamento, ou todos podem fazer isso automaticamente. É uma comissão de relatoria. Não é uma comissão temática. Estamos diante de uma formalidade, de um detalhamento regimental. Essa seria uma proposta. Se o Conselho entender que devemos adiantar esse tema e discutir questões de mérito, que, eu repito, acho que são, digamos, bastante importantes e que precisam de uma reflexão por parte de todos, não tem problema nenhum. Eu mantenho o pedido de vista nem que seja a posteriori.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que o pedido de vista pode, durante esse mês, ser manifestado também pelos demais Conselheiros. Acho que é isso que foi colocado pelo Conselheiro Walter Ceneviva, de não só o Conselheiro Alexandre, mas os demais também darem a sua opinião.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Quero deixar muito claro que a minha ideia não é trazer um voto em separado concordando ou discordando. A minha intenção é a vista para analisar e poder manifestar a todos os membros do Conselho, por escrito, antes da próxima reunião, algo que eu entendo – digamos – importante ser discutido nas questões de mérito.
Quanto às preliminares, estou plenamente de acordo com a Comissão. Ou seja, a minha intenção não é trazer e entrarmos na mesma discussão do Regimento Interno, que vamos discutindo em voto e depois voto, e depois voto. Não. É apresentar uma manifestação, um posicionamento sobre isso, sem prejuízo de todos se manifestarem da mesma forma, junto a quem? Junto ao Relator e junto à Comissão. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso?
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Embora não seja exatamente igual à situação, acho que houve uma situação anterior que nos aponta para um procedimento.
Acho que o pedido de vista do Conselheiro Jobim prorrogou a votação; prorrogou a votação, sem dúvida nenhuma. O pedido de vista impede a votação. Agora, não impede, como não impediu na situação anterior, que nós iniciemos o debate. O Conselheiro Ceneviva já se dispôs a se manifestar sobre isso iniciando o debate. Nós continuaremos o debate na próxima reunião e aí, sim, então, faz-se a votação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, os Conselheiros estão de acordo com pedido de vista e que se passe esse assunto para a próxima reunião ordinária do Conselho.
(Intervenção fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com os debates. Creio que não há nenhum problema em iniciar os debates.
Alguém mais quer se manifestar sobre esse assunto? Todos já haviam se manifestado.
Então, não tem votação hoje deste tema, deste relatório. Agradecemos à Comissão. 
Na próxima reunião, voltaremos ao tema, prorrogando os debates, as conversas e os relatórios para o próximo mês de dezembro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Conselheiro Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu gostaria de fazer um registro. Como disse, estaria preparado para o debate e eu começaria hoje.
Considero que o pronunciamento de cada Conselheiro corresponde a cumprir a nossa missão. Se a maioria, pelo seu silêncio, está concordando com o adiamento... 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Acho que já concordaram.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Assim seja e não há o que discutir. Todavia, gostaria de fazer um registro: colhi, do meu diálogo com a imprensa especializada e com autoridades do setor, preocupação com relação ao fato de que esse assunto esteja aberto aqui no Conselho. Há um receio de que possa haver mudanças ou coisas do tipo.
Então, proponho a todos os Conselheiros – e eu, sendo membro de uma Comissão que ainda não concluiu o seu próprio relatório, dirijo a mim mesmo o meu comentário – proponho que todos nos empenhemos para, nesta próxima reunião, começar o Conselho a se pronunciar, porque, pelo seu pronunciamento, vai eliminar essa nuvem de dúvidas que tem cercado o nosso pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nenhuma outra manifestação?
Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Gostaria apenas de destacar o que foi dito pelo Conselheiro Jobim de que esta lei levou 2, 3 anos de discussões intensas. Começou com o PL 29, apensou diversos projetos, chegando à sua forma final 2, 3 anos após iniciada a discussão.
Tanto a Anatel quanto a Ancine tiveram apenas 180 dias para criar os seus regulamentos, e aí há de se reconhecer – eu tenho aqui um histórico das reuniões, das discussões travadas na Anatel – o grande esforço envidado para este fim.
Buscou-se regular em 180 dias um tema totalmente atual, relevante e complexo e que sofreu um debate muito extenso. E, como disse o Conselheiro Jobim, foi fruto de consultas públicas de diversas contribuições.
O presente relatório, para o qual chamei atenção, tem o intuito único de apresentar uma análise do Conselho e de aperfeiçoamento e eu vejo da Comissão total receptividade para as contribuições que venham a ser apresentadas e os aperfeiçoamentos ao relatório que deverão ser apresentados; e peço, inclusive, que não sejam dirigidos a mim, mas à Comissão de Relatoria como um todo, para que tenhamos tempo. 
E aqui reitero que foi muito difícil, num prazo de 30 dias, conseguir olhar todos os documentos e fazer esse cotejo entre o regulamento e a lei, inclusive com a preocupação de não causar nenhum embaraço ao regulamento que está em vigência e que vem funcionando bem na regulação das questões afeitas à Anatel.
Então, feito esse registro, coloco como muito bem recebidas as contribuições e reitero que sejam enviadas aos três Conselheiros participantes da Comissão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação?
Então, concedido pedido de vista. E com esse debate continuado sobre esse item.
Passa-se ao quarto item, que iniciaremos apresentando o relatório da comissão encarregada de analisar a lei que determina a constituição da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A comissão é composta pelos Conselheiros Alexandre Kruel Jobim, representante de empresas da imprensa escrita; Nascimento Silva, representante da categoria profissional dos radialistas; e Fernando Cesar Mesquita, representante da sociedade civil.
A Presidência informa que recebeu, em 29 de outubro, o relatório da comissão, que foi encaminhado a todos os Conselheiros, por meio eletrônico, além de se encontrar disponibilizado sobre a bancada. 
Quem seria o coordenador que vai fazer o relatório? 
Alexandre Kruel Jobim, Conselheiro.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, peço desculpas por não ter indicado quem era o Relator-Coordenador porque acabamos nos esquecendo de combinar, mas em verdade eu que preparei esse relatório e submeti a meus pares, nesta Comissão de Relatoria, Fernando Cesar Mesquita e Nascimento Silva.
Quero fazer um aditamento, Sr. Presidente. Na verdade, duas questões: uma questão de ordem para pedir a dispensa do relatório, porque acho que é bastante singelo e posso fazer oralmente, para ganharmos tempo nos trabalhos. O segundo é o pedido de que a Secretaria distribuísse outra versão desse relatório aos membros e vou explicar quais foram as duas únicas alterações que são bastante singelas, se o senhor me permitir. Então, primeiro a consideração se dispensam o relatório, se eu posso fazer oralmente e explicar como foram essas duas únicas alterações. (Pausa.)
Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, a situação é a seguinte: incumbe a esta Comissão de Relatoria fazer análise das atribuições do Conselho de Comunicação Social, vis-à-vis, a criação da Empresa Brasileira de Comunicação. 
O que sucede, resumindo, Sr. Presidente, é que não cabe a este Conselho se manifestar sobre questões meritórias das decisões do Conselho Curador, ou seja, está escrito, efetivamente, na norma legal e na norma regimental que é dever do Conselho Curador enviar todas as suas decisões, as suas atas ao Conselho de Comunicação. Contudo, não utiliza o verbo “encaminhar” e não está dependendo do Conselho ou ouvindo o Conselho ou coisa do gênero. 
Qual é a proposta da Comissão de Relatoria? O que aconteceu num primeiro momento? Num primeiro momento, quando eu preparei e enviei, salvo engano, no início da semana passada – a Secretaria enviou a todos os Conselheiros –, não haviam sido recebidas pelo Conselho de Comunicação todas as decisões do Conselho Curador da EBC. Então, a única parte – peço aqui a meus pares que compreendam – que foi modificada desse relatório novo é que justamente recebemos efetivamente o material. 
Estou fazendo um ajuste porque uma das proposições é que solicitasse, reenviasse à EBC a solicitação desse material. É o único ajuste dado às conclusões. Então as conclusões são basicamente duas, desta Comissão. Primeiro, da análise feita, do confronto legal, regimental feito, não cabe a este Conselho de Comunicação analisar o mérito da criação e da estruturação da EBC e tampouco o decreto que regulamentou estipula que as decisões do Conselho Curador estão condicionadas à manifestação do Conselho.
Obviamente, isso não exclui a possibilidade de, quando o Conselho receber esse material e for distribuído aos Conselheiros, que seja sugerido que identificada alguma ilegalidade, algum tema, algum destempero, alguma aberração que seja necessária, que o Conselheiro de ofício à Presidência ou ao Vice-Presidente traga efetivamente esse tema para ser discutido e eventualmente se tenha um posicionamento do Conselho.
Basicamente, a intenção é, primeiro, deixar claro que não temos análise meritória sobre as decisões do Conselho. Em segundo lugar, que comunique ao Conselho Curador da EBC que crie o modus operandi para comunicação a este Conselho. Porque o ofício que nós recebemos da Casa Civil da Presidência da República, com todo o respeito a S. Exª signatário deste ato, vem dizer que as informações são públicas e estão disponíveis no site. Eu já analisei e busquei essas informações antes mesmo de recebermos isso da EBC. Contudo, essa é a maneira oficiosa e não oficial de se dirigir ao Conselho. Creio que a recomendação que eu faria é de que o Conselho de Comunicação comunicasse ao Conselho Curador que, simplesmente, tão logo tenha suas decisões, envie todas elas ao Conselho de Comunicação, como prevê a lei e não como prevê um regimento nosso do Conselho ou qualquer vontade de cada um dos membros.
Ademais, Sr. Presidente, embora impertinente, mas um breve registro, pelas informações que estão disponibilizadas no site, confrontando com todo o material que nos enviaram, ainda faltam duas decisões que eu identifiquei. Há duas decisões que não foram enviadas. Mas isso é menos importante, porque estou simplesmente registrando, mas não tenho nenhuma pretensão.
Então, eu queria submeter ao Conselho, em nome dos meus companheiros Nascimento Silva e Fernando Mesquita, essa solicitação de encaminhamento e essa deliberação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Lido o relatório e também feita a conclusão, temos a discussão.
O Conselheiro Nascimento Silva pede a palavra.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Em conversa com a Presidente do Conselho Curador da EBC, ela disse que o ofício chegou no dia 9, no dia 17 eles tinham uma reunião, e que não foi uma deliberação não mandar, não querer mandar. Então, só deixando bem claro e registrando aqui que, de forma alguma, nós, e acredito que nenhum dos Conselheiros, imaginávamos que eles não queriam mandar. E quero fazer esse registro aqui do tempo hábil que eles tiveram. Então, eles mandaram. Como nós, em algumas citações de alguns Conselheiros, até mesmo do próprio Presidente, na época eles não tinham mandado a resposta. Mas deixando bem claro que existem trâmites, como acredito que existem trâmites aqui, de receber, de encaminhar, de pesquisar e mandar.
Então, só tirando essa responsabilidade.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – O senhor me permite um aparte?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois não.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu não estou dizendo nada diferente disso. Não tenho dúvida. Eu estou me referindo a um ofício da Casa Civil, de onde veio a resposta, dizendo que como é público, está no website, é dever nosso buscar. É só isso. Não foi nem a questão da EBC.
Compreendo perfeitamente, o Conselho foi recém-instalado, tanto é que agora veio um pacote enorme de resoluções, que todos nós recebemos. Não se está fazendo crítica, por isso que se propõe, conforme nós combinamos, que o Conselho Curador tenha um modus operandi de enviar tão logo tenham as decisões. Simplesmente isso.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação com relação ao relatório?
Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIERIA CENEVIVA – Eu tenho uma dúvida com relação aos itens 1 e 2 das conclusões e queria dividir com os meus colegas Conselheiros.
A maneira como está proposta na conclusão me ocorreria o entendimento de que, uma vez que nós no Conselho de Comunicação Social recebamos um material vindo da EBC não teríamos talvez o que fazer com isso. Qual é a nossa missão em relação a esse material.
Lendo esses dois primeiros tópicos da conclusão, chego à conclusão de que é como se o Conselho de Comunicação Social não tivesse nada a fazer, salvo registrar o recebimento. O meu entendimento é bastante diferente disso. Entendo que dentro das hipóteses dos incisos I a XV do art. 3º do Regimento Interno do Conselho, toca a nós sempre que um desses atos, dessas deliberações, desses pronunciamentos do Conselho da EBC digam respeito às hipóteses que estão enumeradas nesses incisos que mencionei, toca a nós do Conselho de Comunicação Social pronunciarmo-nos. É evidente que isso demanda, como já está no item 3 da conclusão proposta pela comissão, iniciativa minimamente de um de nós, Conselheiros.
Mas o que me parece importante, a esta altura, enfatizar, sem chegar ao ponto de discordar das três conclusões propostas, para efeito de esclarecê-las, o que toca a nós, individualmente, enquanto Conselheiros, e a nós, enquanto Colegiado, é, recebendo esse material que hoje, dia 4 de novembro, nós recebemos, que avaliemos, dentre, insisto, as hipóteses dos incisos I a XV do art. 3º, se é o caso ou não de um pronunciamento do Conselho.
Dou exemplos. Suponhamos que a EBC celebre acordos internacionais. É da nossa competência formular um pronunciamento. Já antecipando uma pergunta que não foi feita nos nossos debates, mas que tem sido feita fora daqui, nós vamos nos pronunciar e, enquanto isso, a EBC não pode celebrar acordos internacionais? Não. Não é disso que se trata. A nossa deliberação é opinativa, e a EBC vai dar a ela o melhor aproveitamento que a ela parecer cabível. Mas ela deve nos encaminhar e nós devemos nos pronunciar.
Se acontecer, como, segundo eu sei pela leitura da imprensa, aconteceu, o debate sobre conteúdos religiosos no âmbito da programação da EBC, entendo que isso se enquadraria no inciso VI do art. 3º do nosso Regimento Interno, que é a discussão de quais são as finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão.
Portanto, se o conselho da EBC se pronunciar sobre religião na sua programação, é nossa obrigação, nos termos do inciso VI do art. 3º do Regimento Interno, nos pronunciarmos. E, sem receio de ser redundante, mas em benefício da clareza, se nós nos pronunciarmos e o Conselho da EBC não acatar nossa proposição, o que acontece? O Conselho da EBC não acatou a nossa proposição. Mas nós teremos cumprido a nossa missão, e o Conselho da EBC também.
Então, quero me manifestar de acordo com o relatório, salvo que me manifesto de acordo com essa emenda que eu proponho, ou seja, a de que a função do Conselho de Comunicação Social não é registrar atos. É nossa obrigação, e não é nosso direito, é nossa obrigação cotejar cada qual das deliberações com as hipóteses do art. 3º do nosso Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Cansado. 
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, eu quero igualmente cumprimentar a Comissão pelo trabalho que elaborou, concordando com o Conselheiro Walter Ceneviva. Eu, no primeiro inciso aqui das conclusões, mais vou indagar a comissão do que apresentar qualquer proposição. E se me permitem os integrantes, em especial o Conselheiro Jobim, que relatou aqui, eu dividiria aqui o primeiro inciso em dois períodos. 
O primeiro diz “que não cabe ao Conselho de Comunicação Social analisar o mérito da criação e estruturação da EBC”. Eu, então, fico na linha da indagação mesmo. Essa criação e estruturação foi analisada à luz da competência, das atribuições do Conselho de Comunicação Social? É o primeiro ponto de dúvida que me resta.
O segundo período do inciso diz assim: “...pois tanto a lei quanto o decreto regulamentador dispõem que a competência do Conselho de Comunicação é adstrita a tomar conhecimento das decisões do Conselho Curador”. E aí duas indagações: há mesmo essa limitação na lei e no decreto? E, em havendo, não há aí uma agressão, uma afronta às competências legais e até ao perfil constitucional desse Conselho?
Fico com essas duas dúvidas, Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, e três membros dessa importante comissão, porque vejo aqui um norte, um balizador do que disse o Conselheiro Walter Ceneviva. Se nesses aspectos, criação e estruturação, e depois, no funcionamento mesmo, não há uma afronta às nossas atribuições e obrigações mesmo, como disse o Conselheiro Walter Ceneviva.
É a manifestação, a título fundamentalmente de indagação, que faço, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a palavra o Conselheiro Alexandre Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Obrigado, Sr. Presidente. Tentando esclarecer, em primeiro lugar, as dúvidas do Conselheiro Cançado. Nesse primeiro período, digamos, do inciso I das conclusões, por que juntei o primeiro com o segundo. Porque a lei, Conselheiro, ela efetivamente só diz o seguinte: “As decisões do Conselho Curador deverão ser encaminhadas ao Conselho de Comunicação Social.” Então, o que eu quis dizer com essa conclusão que estamos propondo? É que não cabe, digamos, as decisões do Conselho Curador da EBC não estão dependendo de uma aprovação e de uma análise deste Conselho de Comunicação Social. Isto é uma coisa, que o Conselheiro Ceneviva concorda, por exemplo. O que o Conselheiro está trazendo, então, respondendo às duas, está adstrita – a palavra adstrita esteja talvez muito forte e aí talvez venha a confusão – mas, de fato, e realmente o que está na lei é o simples envio do material das suas decisões ao Conselho. Este Conselho, por sua vez, entendo eu, com todo o respeito, dentro das suas competências constitucionais, legais, regimentais, poderá levantar e discutir determinados temas em que a EBC possa estar se equivocando. Um exemplo é na questão de acordos internacionais. Utilizando então o exemplo do Conselheiro Walter Ceneviva, ou seja, o Conselho Curador vai aprovar um acordo de uma cooperação internacional, enfim, um contrato, e não cabe a nós aprovarmos ou rejeitarmos esse acordo para ele ter vigência, validade e eficácia. Caberá a nós discutirmos esse tema e, na eventualidade, a própria EBC voltar atrás, ou o Parlamento, digamos, tentar regrar, ou seja, trazer a discussão a isso caso venhamos a entender, dentro das nossas competências, que está equivocado. O propósito disto aqui – e por que a palavra no mérito da criação e estruturação – essa foi uma proposta feita pelo Conselheiro Walter Ceneviva, e justamente a proposta foi nesses termos, ou seja, que o Conselho de Comunicação analisasse a forma e a estruturação da EBC tal qual estabelece a lei – e o Conselho estava desativado na época da sua criação. Então, é meramente isso. Número 1, retornando: não estamos dizendo que somos meros carimbadores ou para tomar conhecimento. E vou além: não somos nem carimbadores; existe uma obrigação legal de recebermos o material. Nas nossas atribuições vamos analisar se é de nossa competência, se insurgimos, eventualmente, a favor, ou contrariamente, em determinada decisão dessa Empresa Brasileira de Comunicação. E, no resto...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Conselheiro, permita-me um aparte nesse ponto?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Claro.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Desculpe-me se interrompo, mas não seria o caso então de que deixássemos isso claro para não parecer, para quem aqui não esteja, para quem tem acesso do que aqui se decide, em parte, que nós entendemos assim? Até porque, desculpe-me se me equivoco, mas não parece claro o sentido do legislador quando quis dizer que isso devesse vir aqui, senão para alguma manifestação. Então talvez pudéssemos pontuar aí mesmo – se V.Exª estiver de acordo – essa nossa competência, desde que inserido nas nossas competências, como V. Exª disse, constitucional, legal e regimental.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, Conselheiro, não tenho problema nenhum quanto a isso, eu acho que estamos aqui justamente para fazermos um eventual ajuste de redação, não há problema algum. O meu ponto é que existem muitas e muitas atividades envolvendo o Poder Executivo e o Poder Legislativo onde há simplesmente a comunicação ao Congresso Nacional, o encaminhamento ao Congresso Nacional, sem condicionantes, não querendo dizer isso cláusulas suspensivas de eficácia. Então, podemos melhorar a redação, é só, e aí posso fazer uma sugestão agora ou ao final para poder ajustarmos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, o Conselheiro Nascimento Silva, depois o Leifert, depois o Ronaldo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Olha só, num primeiro momento a gente acaba confundindo as coisas, ou a gente acaba trazendo para nós essas responsabilidades de encaminhamentos que o Congresso venha a ter, que o Senado venha a ter, a EBC venha a ter e por aí afora. Eu acho que o que está definido aqui para nós é que nós não temos nenhum poder de intervir no que está encaminhando a EBC. O que a gente pode pensar no futuro é em como a EBC vai ser tratada – como uma TV pública ou estatal, que está na Constituição. Acho que cabe a nós esta discussão para o futuro: como é que nós vamos viabilizar uma TV pública – com o nome hoje de EBC – sem estar ligada à questão governamental da Presidência da República. Essa é a discussão que me interessa. Agora, o que eles vão fazer... Eles têm que ter autonomia. Evidentemente, não só autonomia, como também responsabilidade, como nós aqui temos as nossas autonomias e as nossas responsabilidades. Acho que é, mais ou menos, por esse caminho que eu sigo o meu pensamento no tocante ao Conselho Curador da EBC.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Obrigado.
Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu gostaria apenas de circunscrever a questão ao atribuir, ou melhor, ao indicar que as deliberações deverão ser encaminhadas ao Conselho de Comunicação Social. Entendo, salvo engano, que o legislador pretendeu que o Conselho tivesse conhecimento a respeito das deliberações adotadas pela empresa. Conhecimento implica aceitar e discordar, de modo que existe da parte do Conselho de Comunicação a possibilidade de, tendo tomado conhecimento de alguma deliberação que, por algum aspecto, fira a Constituição, a lei que instituiu a EBC, ou que, de algum outro modo, interesse em razão da finalidade e da competência sobre matérias de comunicação social conferidas a este Colegiado. Que ele se pronuncie diante da informação, diante do conhecimento acerca da deliberação da empresa.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Seria a terceira conclusão do relatório, não é?
Conselheiro Ronaldo Lemos.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, primeiro parabenizo a Comissão pelo trabalho que foi realizado. 
O que eu gostaria de falar é só a respeito dessa atribuição do Conselho ao receber os documentos, as atas do Conselho Curador da EBC. Eu acredito que a gente tem que lembrar de que a nossa função, nessa análise, tem que ser totalmente delibatória. Não é uma análise em que o Conselho vai assumir a posição de órgão fiscalizador ou de órgão regulador da EBC. Até uma pergunta que eu faria para a comissão que analisou esse tema é em que se distinguiria a própria EBC de outras entidades que exercem, por exemplo, a atividade de radiodifusão e assim por diante, uma vez que ela está constituída como sociedade anônima, que é uma figura eminentemente de Direito privado, mas está inserida como figura pública. Nesse sentido, eu acredito que qualquer manifestação do Conselho a respeito da EBC tem que seguir as regras de provocação do Conselho – e a gente está, inclusive, discutindo aqui quais são elas em âmbito regimental –, e não só isso, eu acho que essa análise do Conselho tem que ser mínima e absolutamente delibatória, sem que a gente possa assumir qualquer função de órgão regulador ou de órgão supervisor do Conselho de Comunicação. 
Então, com isso, eu me posiciono bastante próximo ao relatório que foi apresentado pela Comissão, pelo Conselheiro Jobim, de enxergar que não cabe a este Conselho, por exemplo, intervir ou mesmo supervisionar de forma tão direta o Conselho Curador da EBC. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Para consideração, o Sr. Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
 Eu acho que a EBC é uma grande iniciativa e uma dívida que a sociedade brasileira tinha consigo mesmo de constituir um sistema efetivamente público, ou encaminhando-se para o público, com qualidade, enfim, superando, digamos, uma história brasileira que atribuiu aos sistemas estatais, aos sistemas públicos uma dimensão menor, ou seja, marginal ao sistema de comunicação. E acho que todas as tentativas – e o Conselho da EBC e a relação que estabelece com esse Conselho – são meritórias ao aprimorar os elementos públicos, ou seja, democratizadores da gestão da EBC. 
Por isso, eu não vejo com problema o fato de prever a vinda para esse Conselho, que é um conselho que entre outras atribuições tinha, por exemplo, a de trabalhar sobre a questão da Lei do Cabo, na época em que a Lei do Cabo estava vigendo, ou seja, era prerrogativa desse Conselho manifestar-se sobre as concessões, enfim, sobre o que o setor deliberasse.
O que me parece que precisa ficar um pouco claro e eu queria sugerir à Comissão, também parabenizando pelo esforço, é que o tomar conhecimento fosse qualificado. Eu acho que o tomar conhecimento... eu já vi duas ou três interpretações agora aqui de cada Conselheiro. Cada Conselheiro, ao manifestar-se, o que significa tomar conhecimento, manifesta sua impressão sobre o tema. Ou é simplesmente olhar, ou é simplesmente não olhar. Por exemplo, supõe-se manifestar-se favorável ou não. Se eu tomar conhecimento ao pé da letra, significa eu ler aquilo ali, nós debatemos e nós não nos manifestarmos. 
Por isso que eu também não saberia nesse momento sugerir, mas, iniciando este item das sugestões, com uma negativa, ou seja, aparece como uma negativa, atribuindo, ou seja, negando a este Conselho um papel com que todos nós estamos concordando em termos, mas me parece que talvez fosse mais importante afirmando, ao invés de negar qual é o papel que não pode ter, afirmar qual é o papel que pode ter.
Nesse sentido, para ficar claro o que seria, por exemplo, tomar conhecimento, que me parece que a expectativa que se tem, que a sociedade tem, e o legislador teve é que nós nos manifestemos a respeito, sem que isso signifique deliberar, obviamente, porque existe um conselho, existe uma gestão lá que está garantida a sua gestão. Agora, nós não podemos, ao chegar qualquer tipo de provocação aqui, simplesmente ou entregarmos burocraticamente para um relator, ou simplesmente entregarmos para leitura deste Conselho e arquivarmos esse processo.
Então, parece-me, se temos acordo sobre isso, é que desqualifique um pouco o que significa “conhecimento” e, se for isso, ou seja, nós nos manifestarmos, concordando que não estamos obviamente deliberando sobre os conteúdos, sobre a gestão da EBC, eu estaria favorável.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sr. Fernando Mesquita.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Sem querer usar aqui o palavrório dos juristas, já que eu sou jornalista e não advogado, mutatis mutandis, eu sou conselheiro do Conselho Consultivo da Anatel. Concordo plenamente com o relatório do Conselheiro Jobim, mas, no Conselho Consultivo da Anatel, nós, pelo regimento, recebemos o relatório anual da Anatel e nós nos manifestamos. Fazemos recomendações, não estamos condenando ou elogiando. Nós fazemos algumas recomendações, algumas sugestões. Eu acho que, no caso da Radiobrás, também é o que você está falando. Nós poderíamos dar alguma sugestão, fazer algumas recomendação. Nós não vamos dizer que aprovamos ou não aprovamos, apenas fazemos lá algumas recomendações.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre Jobim.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, diante da manifestação do Conselheiro Fernando Cesar, acho que a diferença que existe, básica, é que está na regra que cabe ao conselho consultivo se manifestar sobre esse relatório anual da Anatel. É essa a diferença básica.
Se nós tivéssemos aqui que cabe ao conselho se manifestar, ainda que não seja para aprovar, ou ser uma condição suspensiva para eficácia de qualquer acordo ou atuação da EBC, eu estaria plenamente de acordo. A minha preocupação é simplesmente de aqui ter – acho que todos nós estamos falando a mesma linguagem, não estamos divergindo quanto a isso – são os termos de redação. Então, de ordem prática, nós temos duas situações, cujo encaminhamento eu iria propor: ou nós podemos parar, digamos, eu tentar fazer que, diante dos tribunais, eu chamaria de vista em mesa, deu mesmo no mesmo processo, para tentar fazer uma nova proposta de redação, e seguirmos em pauta, e depois voltarmos a essa pauta para aprovação de texto; ou, então, uma hipótese, muito rápida, sem problemas, que o Conselheiro Schröder, ou o Conselheiro Cançado, ou alguém pedisse vista e apresentasse o termo mais adequado para a próxima... ia ser o primeiro item da pauta, com uma aprovação rápida. Para mim, qualquer uma das duas está de bom tamanho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O voto, Ceneviva, Conselheiro.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Gostei da expressão do vista em mesa, porque ela corresponde a um ritual de celeridade, de agilidade, que a gente pode e deve implementar. Diante do silêncio do Conselho, queria ler esse silêncio como dizendo: “Grande ideia, vista em mesa, vamos deliberar agora”. 
Para efeito de esclarecimento, tomei a liberdade, eu mesmo, de redigir uma proposta de emenda que, se for o caso, depois eu posso ler, justamente para dizer que, quando as deliberações do Conselho Curador se inserirem nas hipóteses da lei que regula o Conselho de Comunicação Social, nós deveremos emitir parecer e, quando não for o caso, nada mais nos caberá.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agrada ao Conselho, ao Colegiado, que nós votemos o Relatório e votemos depois também essa emenda? (Pausa.)
Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu prefiro a primeira proposta do Jobim, que a gente... Não vou dizer que estou aqui desconfiando do companheiro Ceneviva não, mas o texto que ele está colocando... Eu tenho uma preocupação. De que forma a gente vai impor essa nossa participação lá no Conselho Curador da EBC? Então, eu teria que conversar mais um pouquinho com o Jobim, com o Mesquita, para ver de que forma a gente... Porque é uma responsabilidade de todos nós, mas principalmente da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – O Conselho não pode mais do que a lei estabelece no seu Regimento. Nós verificamos que o art. 17 incumbe a Empresa Brasil de Comunicação de dar conhecimento ao Conselho de Comunicação Social. Diante do conhecimento do fato consubstanciado em uma ata, em uma resolução, o Conselho poderá ou não se pronunciar. Quando resolver se pronunciar, o fará em conformidade estrita com sua finalidade constitucional e com a lei que o criou.
Portanto, entendo que não se deva pretender corrigir o que o legislador já determina na lei. Entendo que é uma questão de disciplina do próprio Conselho não exceder sua própria atribuição, não avançando, portanto, sobre matérias que constituam atribuição exclusiva dos órgãos fundamentais de administração da Empresa.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Se ninguém pede vistas, nós vamos ter que votar esse Relatório agora. (Pausa.)
Após o voto, Sr. Ceneviva, pode colocar qual é sua redação?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Sim.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Mas o Jobim sugeriu que nós continuássemos a pauta e fosse então elaborado esse texto. Não foi isso que você falou?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, elaborasse um texto, mas já...
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – E depois voltaríamos ao assunto. Não é isso que você falou?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Perfeitamente. A única dúvida é que, se por acaso – que eu acredito que seja – a leitura de um texto bastante simples do Conselheiro Ceneviva contemplar esse esclarecimento, acho que não custa nós ouvirmos e, caso seja contemplado, a gente já pode aprovar. Se não, a gente pode retirar de pauta. Acho que seria o mais...
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Mas o que o Conselheiro Jobim falou é que não se retiraria de pauta. Continuaríamos a...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não, mas não estou nem retirando de pauta, estou continuando agora a discussão, Conselheiro. Ele já tem a proposta.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Podemos então escutar a proposta do Conselheiro Walter Ceneviva?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Posso ler?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pode ler.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado. Então, no item 1 das conclusões, eu proponho a supressão da expressão, na segunda linha, “portanto, a Lei de Regência, quanto ao Decreto Regulamentador, dispõe que a competência do Conselho de Comunicação é adstrita a tomar conhecimento das decisões do Conselho Curador da EBC” pela seguinte, e, se os senhores me permitirem, vou ler o inciso I inteiro, como eu proponho que fique:

I – que não cabe ao Conselho de Comunicação Social analisar o mérito da criação e estruturação da EBC. 
O Conselho de Comunicação Social emitirá parecer sobre as deliberações do Conselho de Curador da EBC se – e somente se – referirem-se às matérias enumeradas nas alíneas “a” a “m” do art. 2º da Lei 8.389, de 91, que é a lei que criou o Conselho de Comunicação Social.

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Por gentileza, se eu bem compreendi, se tornou mandatório ou poderá emitir?
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu não sei, vou dar uma resposta de advogado, depende. Portanto, será mandatório quando se inserir nas alíneas “a” a “m” e será proibido se estiver fora das alíneas “a” a “m”.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu entendo que não é o caso de haver pronunciamento obrigatório diante de todas as deliberações da empresa. Eu acho que o Conselho conservará a iniciativa de, em conformidade com a lei que o instituiu e dentro da competência constitucional, se for o caso, tomar a iniciativa de. 
Mas eu não entendo que seria obrigatório, mandatório que o Conselho de Comunicação se pronunciasse acerca de cada uma das deliberações da empresa.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Há agora o Ronaldo, Nascimento Silva, depois o Walter.
O SR. RONALDO LEMOS – Estou de acordo com o Conselheiro Gilberto Leifert. Acho que a formulação utilizando “emitirá” pode dar conotação de que nós temos a obrigação de participar. Então, por exemplo, só a título de discussão, sem apresentar formalmente uma outra redação. Por exemplo, a competência do Conselho de Comunicação é adstrita a tomar conhecimento das decisões do Conselho Curador da EBC e, deliberar naquilo que estiver de acordo com as alíneas “a” a “m” nas hipóteses em que o Conselho usualmente se manifesta, ou algo nesse sentido para que elimine o “emitirá”, porque pode dar conotação de obrigação do Conselho. Pois não.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Na frase final, em vez de dizer que usualmente se manifesta nas hipóteses em que o Conselho de Comunicação Social assim decidir. Ou seja, se um Conselheiro propuser e o Conselho aprovar, o Conselho se pronunciará.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Retiro a minha participação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação? Conselheiro Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Quero louvar a tentativa de vistas em mesa. Mas eu acho, é uma impressão – e aqui é uma impressão de jornalista sobre um texto que está começando a se formar. Eu acho que se está formando um texto – e é compreensível isso – que abandona a simplicidade que o texto tinha, e aqui é um elogio à simplicidade, embora ela não desse conta, parece-me, de toda abrangência. Estamos encaminhando para um texto que parece que está começando a ficar uma camisa de força em relação às ações do Conselho. Eu, por exemplo – e aí eu teria uma sugestão ao contrário, de junto à simplicidade e à generalidade que tomaram conhecimento –, eu proporia a expressão “tomar conhecimento e manifestar-se”, a mim daria conta. Mas eu confesso que também seria uma manifestação fora do tempo. 
Então, eu queria pedir vistas, se me permitirem.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Colegiado aceita o pedido de vistas do Conselheiro Celso? (Pausa.) O.k., está bom. Concedidas vistas.
Quanto ao relatório da Comissão da Ancine, após o almoço verificar-se-ia se seria feito o relatório ou não. Quem era o coordenador da Comissão? O Conselheiro Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – Pensando num texto único na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Certo. Então, concedemos a que ele possa trazer o relatório na próxima reunião.

ITEM 5
Apresentação das colaborações dos Conselheiros à triagem de proposições legislativas elaborada pelo Conselheiro Alexandre Kruel Jobim. 

Na reunião anterior, o Conselheiro Alexandre Kruel Jobim apresentou uma triagem de proposições legislativas com temas de interesse deste Conselho. O arquivo da triagem foi enviado a todos por e-mail no dia 2 de outubro. Após a apresentação da triagem, foi proposto que cada Conselheiro analisasse o trabalho apresentado, oferecendo contribuições e tecendo comentários.
Consulto se algum Conselheiro gostaria de usar a palavra com relação a este item 5 da nossa Ordem do Dia.
Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Cumprimento o Conselheiro Jobim pela iniciativa e pelo esforço. Apenas para registrar, como se trata de uma matéria muito dinâmica, que comportará a necessidade de atualização bastante frequente, eu queria sugerir que o Conselho se mantivesse devidamente atualizado sobre iniciativas das duas Casas legislativas a respeito de comunicação social, mas sem que elas limitassem essa atenção a um elenco de alguns meses atrás, como é o caso daquele trabalho. Aquele levantamento é de agosto e o Congresso continua deliberando e tendo novas iniciativas em matéria de comunicação social. Que se encontre uma forma de ter permanente atualização dos temas relacionados à competência deste Conselho.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu só queria reiterar a verdadeira e total transparente intenção dessa coletânea. Não tive a pretensão de que, com essa coletânea ou triagem, se fizesse qualquer sugestão de pauta ou de que realmente é mais importante. A intenção foi, diante de um material que eu já tinha feito alguma parte dele, contribuir com o Conselho, para um mapeamento. Ficou acertado, na última reunião, que eventuais acréscimos e contribuições seriam enviados. Não existe nenhuma pretensão de se dizer: “esta aqui é a triagem do Conselho de Comunicação.” Não existe absolutamente nada. Acho que isso aí é um material informal, digamos, de acesso aos Conselheiros pela facilidade, inclusive, de ter no texto e no Word um hiperlink em que você acessa direto a proposição. É uma mera contribuição, não uma intenção de planificar o nosso trabalho. Quero deixar muito claro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Obrigado, Presidente.
Quero também elogiar O esforço do Conselheiro Jobim e ao mesmo tempo confessar, ao lado do seu esforço, uma incapacidade que eu tive de dar conta de uma leitura mais detalhada sobre aquela quantidade de processos que nós temos. 
Eu queria, na esteira da fala do Conselheiro – essa é a origem dessa sistematização –, lembrar que é dali que sairá a nossa pauta. Ao mesmo tempo em que nós temos atrasos – e o Conselheiro Leifert tem razão em relação a isso, ou seja, temos uma quantidade de processos, projetos provavelmente andando, fruto muito dessa atomização sobre regulamentação da comunicação no Brasil –, nós temos ali também uma quantidade de questões já superadas. Então, nós temos que pegar essa sistematização, que eu reafirmo como meritória, e fazer um esforço para, talvez, na próxima reunião, Presidente, conseguirmos tirar dali elementos da agenda, da pauta que nós temos que construir para as nossas comissões temáticas com esse princípio que eu insisto que seja de uma ideia de consolidação de um marco democrático e que dê conta de todos os interesses na área e na preservação, principalmente, da cultura brasileira.
Então, acho que temos que nos debruçar sobre essa sistematização que o Conselheiro fez e aproveitarmos a qualidade dela para retirar dali a nossa pauta.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento Silva.
 O SR. NASCIMENTO SILVA – Pois é. Eu confesso que o Jobim, num termo popular, arrebentou a boca do balão. Eu consegui ir até a página 17, olhando projeto por projeto. Acredito que nós podemos, num esforço hercúleo, dar mais uma garimpada, e aí, sim, colocar como pauta. Há assuntos aqui de extrema importância e que estão na pauta do dia. Portanto, peço desculpa aos demais Conselheiros de não ter conseguido me aprofundar até a última página, mas até a 17 eu dei conta. Prometo que, até a próxima reunião, vasculho o resto. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação? (Pausa.)
Há um pedido aqui de como atualizar de forma permanente esses dados. Alguém tem alguma sugestão? (Pausa.)
Pois não, Conselheiro Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Presidente, acredito que a Secretaria, como órgão do Senado, disporá da condição de avaliar essa proposta e de encontrar a forma adequada de prover aos Conselheiros informação sobre o repertório em andamento na Câmara e no Senado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que já tem sido bem eficiente nesse sentido. Acho que poderá fazê-lo também a Secretaria.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Como estou aqui dentro do Congresso, não tenho esse otimismo do Conselheiro Gilberto Leifert. As coisas não andam tão rápido assim como a gente gostaria. Então, não há essa mudança tão próxima. Sempre há uma demora muito grande na votação das matérias, a não ser aquelas que são de interesse do Governo. 
Agora, queria sugerir ao Dom Orani, já para facilitar esse trabalho, que, quando fossem definidas as comissões temáticas, a seleção dos projetos se fizesse através dos temas. Se faria a seleção dos projetos...
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Só um esclarecimento, Conselheiro. É que eu não me referia ao andamento dos projetos, mas às iniciativas. Bastaria que tivéssemos o elenco de projetos em andamento e cada um de nós poderá buscar informações sobre o andamento. Mas, quando surge um projeto novo, daí sim a conveniência de se ter informação a respeito.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É. Acredito que a Secretaria, Dom Orani, poderá fazer essa atualização. Isso não é um grande problema, até porque, aqui no Senado e na Câmara, está tudo bem informatizado, os portais já fazem o enunciado de todos os projetos, o andamento, pareceres etc. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, nós temos duas propostas, de esta Secretaria do Senado fornecer aos Conselheiros as novas propostas que forem surgindo e a do Conselheiro Celso Schröder de consultar os vários projetos para as comissões temáticas. Acho que isso aí serve; acho que não tem nada a votar aqui, apenas é uma questão de pronunciamento e de manifestação dos Conselheiros.
Podemos encerrar esta discussão? (Pausa.)   
O Item 6...
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Presidente, pela ordem. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Pois não, Walter.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Em relação à nossa comissão Ancine, entendo que é importante ficar regimentalmente fixada a relatoria. E, com o consentimento dos meus pares, queria noticiar, para registro da Secretaria, que o relator deve ser o Dr. Rogério. Desculpe, Ronaldo. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ronaldo Lemos.  
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Me chama de Wagner e fica zero a zero. 
O SR. RONALDO LEMOS – Também andei confundindo os nomes hoje, Conselheiro. Então, está perdoado.
O SR. ROBERTO FRANCO – Só uma dúvida de ordem, Presidente. Pelo que entendi do Regimento, a comissão de relatoria tem um coordenador, sendo o relatório de autoria dos três componentes. Então, na verdade, o Ronaldo Lemos fica como coordenador dessa comissão de relatoria, cabendo o relatório aos três, havendo consenso, e, não havendo, os discordantes registram o voto em separado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exato. É isso que diz o estatuto.
O SR. RONALDO LEMOS – Só esclarecendo em detalhes: cada um dos integrantes da comissão apresentou por escrito a sua manifestação. A minha tarefa como relator será harmonizar esses três documentos apresentados, fazer deles um documento único e aí submeter à deliberação aqui no Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Agradecemos... Pois não.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Só uma sugestão de ordem prática, se for possível. Quando criarmos novas comissões de relatoria, que não se confundem com as comissões temáticas, para ficar mais fácil, já na hora da composição ser definida a relatoria pela Mesa. Acho que fica mais fácil para todos. Fica como uma sugestão para o futuro.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Deixemos anotado para ser pensado e colocado em prática.

ITEM 6
Conhecimento e possíveis providências sobre os Processos 008.2011.013.387-6, 008.2010.051.003-4, 008.2010.050.851-7 e 008.2011.003.337-3 (Alegação de irregularidades em alterações societárias envolvendo concessionárias de radiodifusão e imagens)

No dia 20 de setembro, o Conselho de Comunicação Social recebeu do Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia, documentação referente aos Processos 008.2011.013.387-6, 008.2010.051.003-4, 008.2010.050.851-7 e 008.2011.003.337-3 do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças (MT).
A documentação foi enviada por ordem do Juiz de Direito da Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Barra do Garças (MT), Dr. Wagner Plaza Machado Júnior.
O encaminhamento ao Conselho foi feito com base no art. 2º, alínea “i", da Lei 8.389, de 1991. A Secretaria do Conselho digitalizou o processo e enviou por e-mail a todos os Conselheiros em 28 de setembro.
Resumidamente, o caso envolve agentes de trânsito municipais que processaram por danos morais o apresentador de um telejornal local. Incidentalmente, os acusadores alegaram que a empresa de televisão local sofreu alteração em seu contrato social, procedendo a sucessivas transferências da titularidade da pessoa jurídica.
Segundo os acusadores, isso foi feito com o intuito de frustrar pagamento de dívidas. Na sentença, o juiz julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, por considerar que essa questão incidental afeta todo o procedimento. O juiz determinou que o caso fosse enviado ao Ministério Público Federal e Estadual, à Advocacia-Geral da União, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Congresso Nacional para as providências cabíveis.
Sendo assim, já lemos no início o pronunciamento do Conselheiro Márcio Novaes, que mandou o e-mail.
Deixo agora as manifestações quanto ao mérito dos Conselheiros em relação a isto: se vai sair algum pronunciamento, se se elege um Relator para estudar a matéria, se é só para tomar conhecimento do caso, ou se há alguma providência a ser tomada.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu acho que esse é um caso típico da aplicação do art. 29 do Regimento. Esse é um caso sub judice, ou seja, o Judiciário se manifestou sobre isto, e agora o Conselho vai se manifestar? Esse é o ponto que eu gostaria... Eu entendo que isto aqui não deve ser... Digamos, nós recebemos isto da Câmara dos Deputados, que pode muito bem, se quiser, enviar, se tiver alguma análise a ser feita pelo Ministério das Comunicações, como eventuais problemas que possam existir. Mas aqui nós estamos diante de ações de indenização por dano moral submetidas ao Poder Judiciário. Eu acho que não é da competência deste Conselho, e proponho que isso seja retirado de pauta e arquivado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma outra manifestação?
Então, podemos arquivar essa questão. Vai para o Arquivo. Já houve manifestação, e outros Conselheiros já disseram isso daí.

ITEM 7
Proposta do Conselheiro Ronaldo Lemos para estudo do Projeto de Lei nº 393/2011, do Deputado Newton Lima Neto

Conforme decidido na reunião anterior, o Conselheiro Ronaldo Lemos enviou como sugestão de pauta a dificuldade para se escreverem biografias no Brasil. O Conselheiro sugeriu, por e-mail, lido na última reunião, que o Conselho discutisse o Projeto de Lei nº 393, de 2011, de autoria do Deputado Newton Lima Neto, que busca solucionar a questão.
Dessa forma, passo a palavra ao Conselheiro Ronaldo Lemos para apresentação do tema.
O SR. RONALDO LEMOS – Sr. Presidente, vou ser bastante breve. Eu acho que esse tema está na esfera pública no Brasil, é possível ler sobre ele nos jornais, e a minha manifestação aqui é no sentido de que a sociedade brasileira espera um posicionamento do Conselho até mais próximo de questões do dia a dia, em questões que fiquem bastante claras, até para o cidadão entender a relevância e a importância do nosso Conselho.
Então, eu sugeri esse tema porque acredito que a maioria dos Conselheiros provavelmente se sensibiliza com a questão da dificuldade de biografias.
Vale a pena mencionar que esse é um caso que está em apreciação no Supremo Tribunal Federal, mas o que nós vamos apreciar aqui não é a dimensão judicial dessa apreciação; a ação no Supremo diz respeito à origem do problema das biografias, que é o art. 20 do Código Civil brasileiro, que possui uma disposição que exige aprovação prévia do biografado para que seja escrita uma biografia a respeito dele; esse é o tema que está em apreciação no Supremo.
O que estou sugerindo para que o Conselho se manifeste não é sobre o art. 20 do Código Civil, mas, sim, sobre um projeto de lei, inclusive com vários outros apensados, do Deputado Newton Lima, que trata dessa questão no âmbito do Congresso Nacional. Eu acredito que está dentro das prerrogativas e competência do nosso Conselho, acredito que é um tema que está na nossa esfera pública de forma pronunciada, e acho que pode ser um excelente exemplo para essa retomada do nosso Conselho, dando um exemplo para a sociedade como um todo de que o Conselho pode fazer diferença com relação a tema tão importante.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Manifestações do Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHÖDER – Eu não tenho dúvida também de que esse é um tema candente, importante e ele entra junto com dezenas de outros temas que nós teremos que nos debruçar. 
Esse é um tema proposto, acho que pontualmente ele está aí. Parece-me que ele poderia – e eu iria propor isso ao Conselheiro que nós fizéssemos um esforço de trazer esses temas, que nós estamos trazendo, para além dos relatórios, ou seja, das comissões de relatório, dentro dessas comissões temáticas que nós vamos construir. Ou seja, que nós tratássemos desse tema, víssemos esse tema e tentássemos criar com ele os links, por exemplo, sobre a questão da posição cultural nacional, a questão da liberdade de expressão, direito autoral. Enfim, há vários temas imbricados aí e que me parece que seriam relevantes que nós tratássemos.
Então, eu proporia que ele entrasse nesse escopo que estamos construindo das comissões temáticas para dar a ele a profundidade que ele merece.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu acho que dada a relevância do tema e o risco de se vulnerar a liberdade de expressão comercial no País, pela oposição de biografados e suas famílias, ou de quem se sinta diante de uma tentativa de um autor produzir uma biografia, que o Conselho deliberasse liminarmente, formulando uma recomendação a respeito de um tema tão importante para a cultura nacional, para a comunicação, e que não se adiasse essa discussão, dada a sua importância e relevância, para um momento futuro, quando um projeto como esse poderá ter sido votado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Eu gostaria de registrar, Sr. Presidente, que deliberar em nome do Conselho sobre esse assunto, se insere nas nossa atribuições, na medida em que a restrição ao tratamento de biografias implica em restrição à liberdade de manifestação do pensamento, inviabiliza o exercício das finalidades educativas das emissoras de rádio e de televisão, e mata a possibilidade de promoção da cultura regional e nacional.
A circunstância de que se pudesse condicionar a redação de biografias ou a elaboração de qualquer material comunicativo sobre a história das pessoas que constroem o nosso País, além de ser grosseiramente inconstitucional, corresponde, como disse, a matar a liberdade de pensamento, a matar as finalidades educativas do rádio e da televisão, a matar a promoção da cultura regional  e nacional, de tal maneira que, junto com o Conselheiro Leifert, eu insistiria: acho, soa para mim possível que nós nos pronunciemos de imediato, sem prejuízo de, eventualmente, nos aprofundarmos no tema posteriormente.
E desculpem-me por aquilo a que me referi, está previsto no art. 2º, alíneas a, f e g, da lei que criou o Conselho de Comunicação.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Bem, esse é um tema complexo. Nós podemos tratá-lo de maneira simples ou poderemos dar a ele a complexidade que ele tem.
Se toda vez que vier a se manifestar sobre o projeto de lei, simplesmente, eu acho que nós não temos elementos para fazê-lo. Nos debruçamos sobre o projeto e obviamente ele é complexo e polêmico, por trás disso tem o direito, também, do biografado. Não é simplesmente a liberdade comercial que está em jogo no País. Está em jogo uma série de questões que em outros países, inclusive, já estão por contemplados. As biografias, em outros países... Há biografias autorizadas, biografias não autorizadas, enfim, sujeitas às penalidades desses países. Portanto, não é um tema que me parece que a gente possa tratar com celeridade que os interesses comerciais necessitam. Acho que é um tema que diz respeito, obviamente, à liberdade de expressão – e falo isso como jornalista –, mas também diz respeito a cidadãos que são submetidos, às vezes, a biografias mal feitas, biografias que não correspondem e que, provavelmente, tem os direitos do relato da sua vida de alguma maneira garantidos. 
Então, não é um tema simples. Parece-me que, se a gente quiser fazê-lo de maneira simplória, basta nos debruçarmos sobre o projeto de lei e nem sequer temos um debate sobre isso realizado de uma maneira efetiva.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Diante da manifestação do Conselheiro Schröder, eu queria fazer um esclarecimento.
A importância que eu identifico no tema das biografias tem pouco ou talvez nada – e acho que isso ficou claro na minha manifestação anterior – a ver com o interesse comercial.
Tenho um primo distante chamado Padre Vieira – é um brasileiro importante. Eu tenho direito de interditar a publicação ou um documentário sobre o Padre Vieira? É um rematado absurdo. 
De tal maneira que não estou me referindo, insisto, ao interesse comercial de escrever ou fazer filme sobre o Padre Vieira no exemplo que eu estou dando agora. Estou me referindo à importância do assunto para assegurar que, no Brasil, a documentação, o registro histórico, o registro biográfico se possa fazer com ampla liberdade, nos termos que a própria Constituição e a lei asseguram, nos termos mesmo que esse projeto de lei, numa leitura inicial, parece assegurar.
Não se trata de interesse comercial. Trata-se de tutelar a história do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento; depois Ronaldo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Passo a palavra para ele.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, Conselheiro Ronaldo.
O SR. RONALDO LEMOS – É bastante rápido, Sr. Presidente.
Agradeço ao Conselheiro Schröder pelos comentários e pelas ponderações.
Acredito que, com relação ao tema ser articulado dentro de uma comissão, com amplitude de escopo maior, isso é totalmente viável. O que eu acredito é que é importante que o Conselho não espere esse momento de que essas comissões sejam formuladas para tratar de um tema que está na esfera pública, demanda uma manifestação imediata. Acho que é uma oportunidade de o nosso Conselho, efetivamente, mostrar para a sociedade brasileira que está atuante, que está perseverante, prestando atenção no que está sendo deliberado. 
De modo que eu acredito que é importante essa manifestação, desde logo, do Conselho com relação a esse tema.
Com relação à questão de interesse comercial ou não, acredito que o que está sendo discutido aqui é muito mais amplo e muito mais importante do que qualquer componente que exista de interesses comerciais. A gente está falando de uma questão constitucional essencial, cláusula pétrea inclusive da nossa Constituição, que é a questão da liberdade de expressão. E hoje, no Brasil, temos, sim, acompanhado casos em que há biográficas inclusive sendo recolhidas das lojas, eventualmente até por decisões judiciais que proíbem a circulação daquela biografia.
E a esse respeito eu acho que vale lembrar que discursos que eventualmente sejam considerados problemáticos devem ser respondidos com mais discursos e não com a supressão daqueles discursos.
Então, acho que esse é um tema que toca a essência da própria existência do nosso Conselho e é uma oportunidade muito importante para que nós nos manifestemos a respeito dele.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Nascimento vai se pronunciar?
O SR. NASCIMENTO SILVA – Não, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando, vice-Presidente?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Com todo respeito às ponderações do meu colega Conselheiro Schröder, entendo que é necessário que sejam definidos os temas e que se trabalhe dentro da ideia do que nós entendemos por liberdade de expressão.
Mas, entendo também que o projeto está, do meu ponto de vista, até da técnica legislativa, está bem. Ele altera: Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes. A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.
Eu entendo, como o Conselheiro Ronaldo, que o projeto é importante e acho que o Conselho deveria se manifestar sobre ele, pelo menos dar a sua opinião, se é contra ou a favor, se é de interesse público ou não.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, com certeza, o que eu disse é que sobre o projeto nós podemos ter opinião pessoal, e cada um de nós tem. O que nós não constituímos é uma opinião coletiva sobre ele, e ele apresenta-se agora. Essa é uma questão.
 A referência ao comercial não foi eu quem fez. O Conselheiro Ronaldo exige, e eu acho que com razão, uma celeridade em relação à contingência da votação do projeto, enfim, essa dimensão de seara pública que lhe atribuem.
Acho que é possível fazê-lo, eu acho que é possível fazê-lo.
O que estou insistindo é que, em relação à celeridade que nos cabe imprimir e atribuir a este Conselho, ela tem de ser feita, e parece-me que absolutamente nós estamos conseguindo fazer isso – e nos parabenizamos coletivamente –, ela não pode atribuir simplicidade a coisas que não o são. Ou seja, em relação ao que achamos, porque temos a nossa opinião constituída a respeito disso, e que, efetivamente, este Conselho não tem.
Então, acolhendo essa orientação, que montemos uma comissão imediatamente sobre este tema e nos debrucemos sobre a matéria para constituirmos uma opinião coletiva e nos manifestarmos.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Há um pedido de pronunciamento de imediato. O que significa “de imediato”? Hoje? 
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acredito que, hoje, seria uma moção de que o Conselho vai se debruçar sobre o tema. Se pudermos ainda concordar sobre um prazo, por exemplo, que seja nas próximas duas reuniões ou algo assim, melhor ainda. O que eu não gostaria de ver é que demorássemos excessivamente para tratar com um tema de tanta clareza com relação à pertinência temática do nosso Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – O Conselheiro Sérgio Schröder deu uma sugestão de uma comissão para se debruçar sobre o tema e apresentar um relatório para ser votado (Pausa.)
Pergunto se seria o caso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr. Presidente, sugerindo... Não sei se não atropelamos os nossos estatutos internos. Parece-me que não há outra maneira de tratarmos as nossas questões internas que não essa, ou seja, caminharmos por meio das comissões.
A celeridade nesse tema – e o Conselheiro ressalta isso – está a nos exigir que façamos uma comissão enxuta, rapidamente, com um relator, que nos apresente um texto sobre isso, e que possamos, em duas semanas, fazer essa nossa..., atendendo à celeridade da questão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Só uma pergunta: completamos as 3 horas que constam do estatuto da nossa reunião. Podemos prorrogar até terminarmos a ordem do dia? (Pausa.)
Então, fica prorrogada.
 Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Lamentando não ter certeza de que, regimentalmente, o que vou propor tem aplicação – sujeito, evidentemente, ao Conselheiro Ronaldo aceitar a missão –, se é isso o que eu entendi que o Conselheiro Schröder propôs, poderia ele produzir uma manifestação sobre a qual deliberaríamos eventualmente na próxima reunião.
O SR. RONALDO LEMOS – Da minha parte, acho ótima ideia e aceito a incumbência.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Então, Sr. Presidente, o que proponho ao Conselho é a nomeação do Conselheiro como relator da matéria para ser objeto da nossa deliberação na próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – No caso, eu perguntaria sobre a questão jurídica, porque seria sempre uma comissão de três e um coordenador.
O SR. ROBERTO FRANCO – Sr. Presidente, não. No Regimento, se encaminha para que haja um relator da matéria ou uma comissão formada por três. Pode ser dada a relatoria individual, como foi com o Conselheiro Cançado, no caso da proposta do Conselheiro Jobim.
Eu apenas reforçaria a mesma proposta que fiz na matéria do Conselheiro Cançado, no sentido de que a Presidência fixasse o prazo, dando tempo hábil para os outros Conselheiros apreciarem o voto antes da próxima reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Está bem.
Então, podemos nomear o Conselheiro Ronaldo para ser o relator do assunto. 
E qual seria o prazo que se pede?
O SR. RONALDO LEMOS – Eu acredito que em cercas de 2 ou 3 semanas, vamos colocar três semanas, eu entrego o relatório...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, para a próxima reunião.
O SR. RONALDO LEMOS – Para a próxima reunião.
O SR. ROBERTO FRANCO – Poderia ser dado o prazo que foi dado ao Conselheiro Cançado, que foi a segunda-feira anterior à reunião.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vinte e seis de novembro.
O SR. RONALDO LEMOS – Está perfeito. A comissão será de três, Sr. Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Não. Será só o senhor, Relator.
O SR. RONALDO LEMOS – Será monocrática, então? Agradeço.
A responsabilidade é grande, mas conto...
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Nada impede de consultar outros.
O SR. RONALDO LEMOS – Exatamente. Conto com a colaboração dos demais Conselheiros.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Por e-mail, pode-se manifestar.
Conselheiro Gilberto Leifert.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu gostaria de sugerir à Presidência e à Vice-Presidência que, sempre que possível, os textos fossem encaminhados aos membros do Conselho com pelo menos 1 semana em relação à realização das reuniões, que serão pautadas, como praxe.
Então, o Conselheiro já assumiu que o fará em 2 semanas, ou em 3 semanas, de tal maneira que tenhamos tempo hábil para estudar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Há um pedido aqui da Secretaria da Comissão com relação à EBC. Falta a confirmação do coordenador da Comissão: o Conselheiro Alexandre Jobim?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – É exatamente isso. A Secretaria me deu um puxão de orelha, pediu-me para ratificar, mas ela tomou a iniciativa corretamente.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta)  –  Exatamente. Coordenador da Comissão ao Conselheiro Jobim.
Podemos encerrar esse item?
Item 8. Receberam um texto em mão do Conselheiro Nascimento Silva. 
ITEM 8: 
Proposta do Conselheiro Nascimento Silva para estudo do Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes (Federalização dos crimes contra profissionais jornalistas).

Na reunião anterior, o Conselheiro Nascimento Silva sugeriu que o Conselho discutisse o Projeto de Lei nº 1.078/2011, do Deputado Delegado Protógenes, que altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes em crimes contra atividades jornalísticas. 
Dessa forma, passo a palavra ao Conselheiro Nascimento Silva, para apresentação do tema.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu havia até conversado com o Jobim, no começo da reunião, que tinha se posicionado: “Não, é tudo igual. Lembra que nós havíamos dito que... Uma pequena conversa que não era.”
Eu trouxe este documento falando da importância da federalização de crimes contra radialistas considerando os princípios básicos dos direitos humanos que são a vida e a liberdade de expressão. Então, acho que cabe agora... E deveria ter mandado isso por e-mail. Quero pedir desculpas, mas é porque foi muito corrido, estou mudando do Yahoo para o Gmail... É um inferno na minha vida, eu tenho o maternal incompleto com relação a essa questão da Internet. E aconteceu que perdi todos os e-mails do Yahoo que alguém transferiu para mim para o Gmail. E depois para procurar isso? Que loucura que foi! Mas agora estou me familiarizando. Enfim, consegui buscar no Yahoo o texto.
Então, está aí a sugestão para incluir nesse projeto o nome dos radialistas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Vamos lá, então. Desculpem.
Concedo a palavra ao Conselheiro Alexandre Jobim e depois ao Conselheiro Celso Schröder.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, só para ajudar no esclarecimento, sem emitir juízo quanto à proposta. Só para esclarecimento.
O que faz esse projeto? Existe um projeto que quer dar competência para a Polícia Federal nos crimes investigados que dizem respeito à atividade jornalística quando se comprove ineficiência do Estado competente. Qual é o Estado competente? É competência da Polícia Civil, de natureza estadual, com sede nos Municípios também.
O Conselheiro Nascimento quer discutir isso sob o aspecto de se fazer uma proposta de alteração à proposta que está sendo discutida para incluir a palavra radialista, querendo significar o quê? Acho que não está bem explicado, só para poder, digamos, colocar todos os Conselheiros, como diz o jargão, na mesma página. É que, ao ampliar para radialista, está-se ampliando para aquelas outras pessoas que fazem parte da atividade jornalística como o sujeito que faz a filmagem... Acho que essa é a intenção da proposta do Conselheiro, e não quando da atividade jornalística per se, ou seja, exclusivamente a pessoa que esteja regulada pela atividade jornalística. 
Só para esclarecimento, acho que esse é um tema que merece análise, conforme o Conselho deliberar, seja numa comissão temática ou numa comissão pontual, mas só para fazer um esclarecimento e um adendo a essa proposta.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Só um aparte. Só esclarecendo que o locutor, que é radialista, sofre dessas agressões que o jornalista também sofre.
O repórter cinematográfico que pertence aos jornalistas, e temos os cinegrafistas, também está debaixo desse mesmo guarda-chuva, como é o caso do cinegrafista da Band que foi morto fazendo cobertura jornalística para a Band.
Especificamente, no caso do locutor que está no dia a dia, que informa e que não é jornalista, é locutor, pertence aos radialistas, e que também é acometido de crimes absurdos nesse aspecto.
O SR. PRESIDENTE  (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Sr.  Presidente, sem fazer debate das nossas corporações aqui. Cinegrafista é função de jornalista; cameraman é de radialista. 
Mas eu compreendo a iniciativa do Conselheiro Nascimento e a apoio. Acho que o projeto que o Deputado Protógenes apresentou é um projeto específico, fruto de um aumento assustador do número de mortes de jornalistas no Brasil. Ou seja, no ano passado seis jornalistas foram mortos, o que nos colocou num ranking muito incômodo, no ranking internacional. Ao lado desses seis jornalistas mortos, foram mortos outros tantos radialistas e outros tantos comunicadores populares, de tal modo que nós participamos, a pedido da Ministra Maria do Rosário, de um debate sobre a necessidade – e essa foi a nossa postulação – da construção de um observatório público brasileiro, ou seja, constituído das entidades, organizações empresariais, das organizações de trabalhadores e do Estado brasileiro, de tal maneira que dê conta desses números que são veiculados. Porque os números são utilizados de todos os tipos. Às vezes são inflados para constituírem imagem negativa do País lá fora; às vezes são desinflados para também diminuir a responsabilidade do Estado brasileiro. Enfim, isso tudo está no bojo de um debate no Legislativo, do ponto de vista da iniciativa do Deputado Protógenes, que diz respeito aos jornalistas. Parece-me, posso estar enganado, Nascimento, que esse tipo de debate tem um antecedente, que é uma relação com o Deputado – um outro Deputado, se fosse o caso de uma outra lei –, ou do Deputado Protógenes, que modificasse, porque é iniciativa do Deputado a alteração do seu projeto. E eu não sei se isso não mexeria no rito em alguma parte. 
Independentemente disso que nós não sabemos, eu sugeriria – e aí não sei se é papel deste Conselho – que os companheiros radialistas têm que procurar o Deputado Protógenes para que faça essa alteração. Acho que não é prerrogativa deste Conselho, parece-me, salvo engano, ou seja, nós propormos que se altere o nome. Acho que... A não ser que nós façamos uma manifestação sobre a questão da violência, que tem meu absoluto apoio, porque há um número crescente, grande, de radialistas e comunicadores populares sendo mortos, que não estão nas estatísticas, porque as estatísticas normalmente pegam jornalistas. 
Esta é minha preocupação: de estarmos fazendo um debate um pouco enviesado em relação à mudança que me parece possível dessa lei ou de um outro projeto que incluísse ou fosse exclusivo para os radialistas.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Alexandre Jobim, depois Conselheiro Ronaldo.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Exatamente no ponto que o Conselheiro Schröder comentou, estou de acordo com ele sob um aspecto mais amplo ainda, de que é uma preocupação de atribuições do Conselho. Porque, senão, vamos manifestar de ofício em todo e qualquer projeto de lei com que qualquer um dos membros venhamos a ter preocupação. Esse foi – quero retornar – o motivo da minha manifestação na primeira reunião, de termos uma regra: que deveríamos nos manifestar sobre projetos de lei que tenham um pedido por parte do Congresso, senão, vamos nos manifestar cada um. Agora, no caso específico, existe uma preocupação, da mesma forma que o Conselheiro Nascimento colocou e que Ronaldo Lemos colocou também, que é idêntica. Ou seja, ele quer que o Conselho se manifeste sobre um determinado termo. Então, temos que tomar uma definição de rumo, isso é uma questão importante. Porque, senão, ou vamos nos manifestar sobre todos eles – e aí existe a prerrogativa de que cada Conselheiro ou, no máximo, no nosso mérito, seria “isso é importante ou isso não é importante; isso é urgente, ou isso não é urgente” –, ou, então, nós vamos ficar reféns de toda e qualquer manifestação e pautar o Congresso Nacional de ofício sobre manifestações acerca de projetos em que não estamos funcionando como órgão auxiliar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Conselheiro Ronaldo, depois Fernando.
O SR. RONALDO LEMOS – Só uma observação, Sr. Presidente. Aí fazendo já uma discussão bastante futura, mas que acho importante de ser mencionada, com relação ao projeto sobre o assassinato de jornalistas. Tem acontecido também no nosso País o assassinato de blogueiros. Eu acho que a inclusão, por exemplo, no futuro, não neste momento, quando o projeto for discutido da consideração de atividades jornalísticas e análogas, acho que pode ser muito importante. Houve o caso de um assassinato do blogueiro potiguar, Edinaldo Filgueira, há algum tempo, inclusive assassinato de outros blogueiros em outros Estados também. Só para dizer que a dimensão do tema é importante mesmo e vai além para fins de discussão.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Fernando.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu tinha, Conselheiro Schröder, uma sugestão, que acho que poderia ser adotada sem mais delongas. Acho que ela não feriria em nada nosso Regimento e abrangeria a natureza das propostas que estamos pretendendo fazer em defesa da liberdade de imprensa contra a violência.
Que o Conselho aprovasse hoje uma moção repudiando todas as tentativas de inibir a liberdade de imprensa, a violência contra jornalistas, radialistas.
Eu acho que isso seria papel do Conselho. Um dos juristas aqui poderia elaborar uma nota sobre isso. O Conselho divulgaria uma nota sobre isso.
O que você acha, Jobim, você que é um...?
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, a preocupação é de atribuição. Compete a este Conselho fazer moções meritórias sem discutir o tema?
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Mas o tema é conhecido. Se você pegar as estatísticas, foi mostrado aqui...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu não estou sendo contrário ao mérito, Conselheiro. Concordo 100% com o que estamos dizendo, estamos falando a mesma linguagem. A minha preocupação é de procedimento. Imagina quantas moções vamos ter que fazer sobre tantos quantos temas forem colocados. Qual a validade ou a utilidade de uma moção do Conselho de Comunicação sem o estudo de cada termo? Essa é a preocupação.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu discordo. Acho que é uma questão política também. Eu acho que o Conselho tem... Se formos nos ater stritu sensu ao que diz o Regimento, nós não vamos a lugar nenhum. Eu acho que o Conselho é um Conselho de Comunicação Social. A liberdade de imprensa, a livre manifestação do pensamento e a violência contra a ação de fazer a liberdade de imprensa, acho que merecem o ...
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Conselheiro, com todo o respeito. Sou um dos maiores defensores da liberdade de expressão, mas acho que tem que ser com ordem, né? Nós temos que estabelecer um rito e um acordo interno, utilizando-se da excelente Presidência, que o Dom Orani está fazendo, tirando a Secretaria do Conselho. Não estamos discordando que deveremos ou deveríamos fazer algo assim. A minha preocupação é de um, digamos, precedente que vai virar para todo e qualquer ponto. E aí nós vamos ter que analisar a cada... Esse é um tema comum, uma moção genérica a favor da liberdade de expressão. Tudo bem, mas aí qual é o foco? Quais as autoridades? Para quê? Qual o objetivo? A critério e a título de qual atribuição o Conselho fez isso? Essa é minha preocupação que queria externar.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – V. Exª, como bom gaúcho, é positivista, mas eu discordo. Acho que nós poderemos fazer uma moção, um texto que poderia ser rapidamente aqui feito, que não demandaria tantos neurônios. Eu creio que daria para se fazer isso.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Eu faria, então, uma proposta a V. Exª, que é cearense e que talvez não seja positivista: que assumisse a relatoria deste caso para trazer a Conselho, então, se fosse o caso.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – Eu acho que o Ronaldo que trouxe o tema aqui.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Não foi não. Foi o Nascimento.
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – O Nascimento, ou o Ronaldo; os dois que trouxeram este tema aqui. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Gerace pediu a palavra.
O SR. LUIZ ANTONIO GERACE DA ROCHA E SILVA – A fala do Vice-Presidente, em relação à moção de apoio, sim, eu acho justa e pertinente. Acho que teríamos esse papel sim, essa atribuição.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Schröder.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Também queria apoiar, embora sendo gaúcho e positivista na medida em que geneticamente são todos no Rio Grande do Sul. Acho que esse tema não é um tema qualquer. É um tema que se coloca sobre todos os outros temas. Ele não fere, usando um argumento que já usamos há algum tempo aqui, ou seja, ele não está vetado, não há nenhum tipo de veto a ele dentro do nosso Regimento, de nossa lei. Portanto, parece-me relevante, principalmente porque o Estado brasileiro precisa se debruçar sobre isso. 
O aumento de violência sobre jornalistas, radialistas, blogueiros e comunicadores populares está aumentando num nível que não é mais simplesmente uma estatística que usemos aqui e acolá. Ou seja, isso está colocando o Brasil numa situação incômoda muitas vezes, e isso precisa ser respondido.
Então, eu acho que a nossa manifestação vai no sentido de consolidar uma opinião pública, consolidar uma opinião deste Conselho, e atuar sobre a opinião pública brasileira, que precisa se motivar.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Miguel Cançado.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, eu não acho que devemos ter dúvida alguma quanto à preocupação que tem toda a sociedade brasileira, e entre nós mais fortemente ainda, com certeza, em relação à questão da violência em todos os seus quadrantes, aqui, em especial, contra radialistas e jornalistas, especificamente contra os radialistas, na preocupação do Conselheiro Nascimento Silva. Mas eu fico com uma dúvida regimental e operacional.
Pelo que entendo – e peço que me corrija V.Exª ou os Conselheiros, se eu estiver equivocado –, estamos em sede de análise do PL nº 1.078, que é a proposta do Deputado Delegado Protógenes. Não é isso?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Exatamente.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – A proposta do Conselheiro Nascimento é para que seja acrescida a esse inciso VI a atividade também dos radialistas. É essa a proposição inicial que nos motiva, não é isso? E agora vejo que derivamos para a hipótese de uma manifestação pública.
Em primeiro lugar, eu tenho para mim que, por mais saudável, por mais palatável que seja essa ideia, acho que ela encontra um óbice, pois nós somos um órgão, um conselho de assessoramento do Congresso, e nos manifestarmos aqui talvez pudesse ser até uma agressão ao órgão que assessoramos.
Em segundo lugar, acho que devíamos nos concentrar na análise do quanto foi proposto pelo Conselheiro Nascimento Silva, que é o PL nº 1.078, se não estou equivocado, Sr. Presidente.
É essa a minha manifestação.
Conselheiro Celso Schröder. Depois, Nascimento e Silva.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Presidente, é que a proposta que o nosso Vice-Presidente encaminhou foi uma tentativa de solucionar uma fala que eu fiz, respondendo à impressão que eu tenho sobre a proposta do Conselheiro Nascimento.
O Conselheiro Nascimento está propondo a inclusão, no projeto, da palavra “radialista”.
Eu respondi a ele que, do meu ponto de vista, Nascimento, parece-me que é impertinente o Conselho fazer isso, na medida em que isso é uma prerrogativa do Deputado. Acho que o que temos de fazer, como organização...E estou disposto a ir contigo lá para fazê-lo demover. E me parece possível que, na hora das emendas, vá se colocar, junto aos jornalistas, a questão dos blogueiros, radialistas, etc. Essa é uma questão.
Para responder a isso, parece-me que o nosso Vice-Presidente assim propôs, para superar essa parte. Portanto, é uma superação. É o que me pareceu. Ou seja, o que estaria sendo decidido agora é que, para não fazer essa mudança que nos parece impertinente, nós faríamos uma manifestação genérica sobre a condenação da violência. Com o cuidado – e eu acho que o Conselheiro Cançado tem razão – de que nós não nos referíssemos à lei. Eu acho que é o que está em debate aqui na lei, embora a Fenad apoie, enfim. Essa é outra questão.
O que eu acho que está genericamente dado aqui é se nós vamos, se é pertinente ou não, nos manifestar a respeito da violência que cresce contra jornalistas, radialistas e comunicadores populares de uma maneira geral, no País. Acho que essa é a questão.
Portanto, me parece – eu queria discordar do Conselheiro Cançado – que é ou uma ou outra questão. Ou seja, a proposta do Conselheiro Fernando Mesquita era superar isso e apostar na moção.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente e demais companheiros Conselheiros, nós temos em mão – bom, pelo menos, eu tenho em mão – uma relação de projetos em que nós iremos opinar. É isso mesmo? Isso aqui é para se opinar? O que é para fazer com isso aqui, com aquele levantamento que o Conselheiro Jobim fez? É só para entender. Alguém pode me responder aqui? (Pausa.)
O SR. FERNANDO CESAR MESQUITA – É uma seleção, pelo que entendo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Eu dou um tempo. Porque, na realidade, está aqui o projeto do Protógenes. Eu aproveitei e estou colocando. Já não é mais da alçada do...E quais são?
Eu fico imaginando o seguinte. Se fosse jornalista, porque todo mundo quer ser jornalista – advogado, servente, e eu acho uma profissão legal, bacana... A nossa função é acadêmica e tem 22 funções acadêmicas, e 96 das demais. O radialista tem uma importância fantástica neste Brasil desde mil novecentos e que eu era criança. A importância do rádio... Agora, radialista não é só aquele que é o locutor, que é o operador, não; o radialista vai além, trabalha nas TVs, nas produtoras. Então, só pincei daqui uma coisa que está aqui e estou sugerindo... Aí, vocês falam assim: “Não é isso.” Então, para que perdi meu tempo para ler isso tudo aqui? Não vai opinar sobre isso aqui, então, não preciso partir da página 17 para ir para o final.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Com a resposta os demais companheiros. 
Conselheiro Alexandre.
O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, eu queria fazer só um esclarecimento ao Conselheiro Nascimento, o que eu disse há alguns minutos. Esse levantamento que fiz não é para pautar os senhores e muito menos o Conselho, é simplesmente para colaborar com um trabalho que talvez V. Exªs não possam ter feito, e eu já tinha parte dele, para justamente o que o Conselheiro Nascimento quis fazer: pontuar um projeto que entende relevante. Então, eu queria responder isso. Não estou dizendo que não tem que ser analisado, isso é um ponto. No meu esclarecimento, ao que me cabe, quanto ao material que ele perguntou para que preparei isso, estou respondendo. V. Exª pode fazer o que quiser com ele, absolutamente o que quiser. É simplesmente para tentar ajudar os Conselheiros. Agora, o que vamos fazer com cada um dos itens não debatemos ainda. É só esse ponto. Existe uma proposta, uma questão de ordem, uma proposta pela qual ou se analisa com uma comissão de relatoria ou se transfere isso a uma comissão temática ou se faz uma moção. Acho que é isso que está na mesa, Sr. Presidente.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Nascimento.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Presidente, eu, particularmente, sobre a moção, o movimento social todinho faz moção todo dia, toda hora, nas redes sociais. Está fazendo moção com relação não só à morte de radialistas, mas também de jornalistas, blogueiros, de índios e tudo o mais. Só uma moção, para nós, não satisfaz.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Alguma manifestação a mais?
Conselheiro Gilberto Leifert?
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFEIRT – Peço licença para tentar encaminhar o assunto: que o Conselheiro, se puder, assuma a relatoria desse tema para a próxima reunião também e a terá a oportunidade de expor esse ponto de vista. Dado o adiantado da hora também, teremos, assim, oportunidade de, na próxima reunião, aprofundar a discussão do tema, que é, sim, muito relevante, e, assim, S. Exª não ficaria sem a manifestação da Casa.
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) - A sugestão do Conselheiro Gilberto Leifert é que o Conselheiro Nascimento Silva faça um resumo maior dessa lei e da sua manifestação para aprovação ou não deste Conselho.
Os Conselheiros se manifestam favoráveis.
Alguém é contrário? (Pausa.)
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Uma observação, Sr. Presidente, só uma observação, se me permite.
Não há um vício ser Relator quem é autor da proposta?
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – É.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não é uma impropriedade técnica?
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Também. E já há várias...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Já fizemos. Eu até comentava aqui a latere com o Conselheiro Jobim sobre isso. Acho que, tecnicamente, equivocamos.
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Se me permite, diante de tantas exceções, que seja a última, mas que lhe deem a oportunidade de encaminhar esse tema.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Não tenho objeção.
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem.
O Conselheiro Fernando que tem alguma ideia sobre isso está junto também, pode até ajudá-lo nesse sentido.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Concordo. Apenas eu gostaria, Sr. Presidente, de reiterar a proposta do Conselheiro Schröder a respeito das comissões temáticas, porque acho que, com isso, resolveríamos alguns assuntos que estão aqui em curso.
O SR PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – A questão das comissões temáticas... Bom, como se conclui esse tema aqui do Conselheiro Nascimento Silva, concordamos que seja dessa forma e aprovamos essa relatoria para a próxima reunião.
Era já para ter escolhido as cinco comissões temáticas, mas se quis, primeiro, discutir a questão da Ancine, EBC, Anatel. Nas comissões temáticas teriam surgido alguns temas. 
Pergunto aos Conselheiros se querem dar alguma sugestão em relação a isso ou deixamos para a próxima reunião?
 O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM – Sr. Presidente, se me permite um conselho. Já que vamos discutir na próxima reunião, sugiro que cada Conselheiro traga uma sugestão ou que a secretaria, na pessoa de V. Exª, envie uma sugestão para que possa haver manifestação de todos os Conselheiros e que se tente fazer uma sistematização e um debate, para não começarmos do zero.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Gilberto Leifert, Conselheiro.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu tenho uma questão de ordem, Presidente, mas que não diz respeito propriamente à formação das comissões temáticas. Eu queria apenas, antes que o senhor encerrasse, que me desse a palavra. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Sim, damos a palavra agora a todos, tendo em vista que os debates só terminam com o final da Ordem do Dia.
Pois não.
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Sr. Presidente, pela manhã nós noticiamos ter apresentado uma emenda substitutiva a respeito do Regimento Interno, nº 1 da pauta. Em função de entendimentos mantidos com o Conselheiro Cançado e a fim de permitir que ele exerça plenamente a prerrogativa de relator da matéria, fundamentando no art. 256, § 1º, do Regimento Interno do Senado, eu queria retirar a minha emenda substitutiva, pedindo apenas que ele considerasse o meu estudo como subsídio para o trabalho que realizará, a ser apresentado na próxima reunião. Repito, então, que proponho a retirada da emenda substitutiva que eu havia apresentado, de sorte a permitir que o Relator da matéria, com a mais ampla liberdade, possa extrair sua conclusão.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Celso.
O SR. CELSO AUGUSTO SCHRÖDER – Leifert, vejo um problema, porque, na verdade, o relatório do Conselheiro Cançado já está pronto. Ou seja, ele modificaria o relatório a partir da sua proposta. Ou seja, o senhor retira a proposta, o relatório está pronto. Não há ampliação nenhuma mais. A partir de que, qual é a provocação que o Relator Cançado faria à nova votação, à nova proposição. Eu não compreendo. Eu queria que...
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – S. Exª anunciou hoje que faria uma releitura do seu trabalho. Nessa condição, seja como deferência ao trabalho que vai realizar, seja em razão de eu não ter a pretensão de substituir o Relator, eu tomo a iniciativa de retirar a emenda, e ele poderá considerar os argumentos apresentados ou não, em função de que há conteúdos ali que não foram apresentados na reunião anterior. Eu não pude nem ler. O meu trabalho sequer foi lido, não é, Conselheiro?
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Sr. Presidente, talvez resolva de modo que eu receba as contribuições, pedindo mesmo o adiamento, e vou analisá-las agregando o que deva ser agregado ao meu voto. Pode ser assim, Conselheiro Gilberto?
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Creio que agrada ao Conselho?
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Eu, inclusive. estou seguro, em face de ter feito uma consulta aos técnicos que entendem do Regimento Interno do Senado Federal.
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Perfeito assim.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, o Conselheiro Gilberto Leifert confirma que retira sua proposta?
O SR. GILBERTO CARLOS LEIFERT – Perfeitamente, Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E o Conselheiro Miguel Cançado...
O SR. MIGUEL ANGELO CANÇADO – Eu a recebo como contribuição e análise para o voto que profiro na próxima reunião. Mantendo o que já apresentei ou agregando as considerações feitas pelo Conselheiro Gilberto, as proposituras de S. Exª.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Então, com essa manifestação, está encerrada a Ordem do Dia prevista para a presente reunião.
Pois não, Conselheiro Nascimento Silva.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Antes de terminar, eu gostaria de fazer um registro ao estafe do Conselho. Eu talvez seja o que mais procure, mais incomode, mais cobre, mais ligue, mais... Então, eu nunca, nesse tempo de militância, 54 anos de idade, 40 no Movimento, nunca tive uma assessoria tão fantástica. Quero fazer aqui o registro dos nossos companheiros trabalhadores. Fantástico!
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – E nós assinamos em baixo.
O SR. NASCIMENTO SILVA – Parabéns e obrigado!
O SR. ROBERTO FRANCO – Presidente, gostaria de endossar as palavras do Conselheiro Nascimento, até pelo relato que fiz ao senhor durante o almoço no qual, na distribuição do relatório, contei com a contribuição da assessoria, com muita agilidade. Quando eu pedia para distribuir, o documento já estava voltando ao meu e-mail com cópia para todos os Conselheiros. Realmente, parabenizo e agradeço a prontidão e a celeridade no atendimento às questões que temos levantado.
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Ontem foi domingo. Recebi ontem à noite uma retificação da pauta de hoje. Ontem à noite, acho que eram 9h ou 10h. Então, é muito eficiente e também muito prestativa. 
Passamos agora, então, à última parte, que é a fase de comunicações dos Conselheiros, de acordo com o art. 39, § 6º, do nosso Regimento Interno. 
Consulto se algum Conselheiro gostaria de fazer uso da palavra para comunicações diversas e sugestões de pauta para a nossa próxima reunião, mais do que já está. Conselheiro Walter Ceneviva.
O SR. WALTER VIEIRA CENEVIVA – Obrigado, Sr. Presidente. 
Gostaria de fazer um registro que reflete uma preocupação que manifestei há uma ou duas horas. Já há repercussão nos noticiosos especializados no setor, afirmando, aspas: “Conselho de Comunicação critica regulamento do SeAC.” Fecha aspas. Ou seja, antes que o Conselho tenha se pronunciado e tendo o debate simplesmente se iniciado, já há quem veja uma deliberação nossa a respeito de um tema, deliberação essa que simplesmente não existiu. O Conselho decidiu se aprofundar, o Conselho decidiu não deliberar nesta reunião, e, todavia, o noticioso afirma que o Conselho criticou o regulamento do SeAC. 
Fazendo esse comentário, reforço minha proposta anterior de que não deixemos esse tema em aberto. Que sejamos capazes, apesar da dificuldade, de esgotá-lo na nossa próxima reunião. A circunstância de que o tema se encontre em aberto perante o Conselho na verdade corresponde, para alguns, em uma oportunidade para gerar incerteza onde não há incerteza; de gerar insegurança onde não há insegurança. As duas agências reguladoras, nominadamente a Ancine e a Anatel, cumpriram sua obrigação legal, editaram os regulamentos e têm dado sequência às providências que cabem a elas. No entanto, há um propósito que lamento - registro, lamento e critico – de criar um ambiente de incerteza onde essa incerteza não cabe nem existe.
Obrigado. 
O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Conselheiro Roberto Franco.
O SR. ROBERTO FRANCO – Concordando com as palavras do Conselheiro Walter Ceneviva e complementando-as, reafirmo e alerto para o fato de que o espírito do relatório não é de criticar a agência nem, pelo contrário, de repreendê-la ou reprová-la. O espírito é de contribuir no aperfeiçoamento de um regulamento que consideramos importante – por isso nos debruçamos sobre ele –, reconhecendo o trabalho executado, reconhecendo que existe um regulamento cumprindo disposição legal, que está em vigência e tem funcionado. Ao mesmo tempo, este Conselho é instado a se pronunciar. Que o faça buscando apontar todas as oportunidades de aperfeiçoamento e não, simplesmente, fazendo críticas de engenheiro de obra pronta, que olha o que foi feito e busca encontrar defeitos. Não é esse o espírito, não foi esse o espírito da comissão de relatoria. 
Talvez essa interpretação, como crítica, venha do longo período em que este Conselho ficou desativado e da falta de costume com o diálogo que deve se estabelecer entre esta Casa com a agência reguladora. Acho, inclusive, que está aberta a oportunidade de um diálogo até para entendermos e podermos aperfeiçoar as colocações que estamos fazendo.
Então, agradeço as palavras do Conselheiro Walter Ceneviva. 
Como Coordenador da Comissão de Relatoria relativa à Anatel, reforço que não existe um espírito de crítica, repreensão ou reprovação, apenas a questão da obrigação do Conselho de contribuir com a regulamentação e com a questão da comunicação social.

DOCUMENTOS PERTINENTES À 4ª REUNIÃO DO CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, REALIZADA EM 5 DE NOVEMBRO DE 2012, A SEREM PUBLICADOS JUNTAMENTE COM A ATA, NO DIÁRIO DO SENADO FEDERAL.

1)	Lista de presença (01 folha);
2)  ofício nº 2.956/Gab.- C.Civil/PR, em resposta ao Of. CCS nº 42/2012, referente encaminhamento de normas e regulamentos relacionados à Lei nº 8.977, de 1995 (05 folhas); 
3) ofício nº 79/2012, do Conselho Curador da EBC, em atenção ao Of. CCS nº 43/2012, encaminhando atas e resoluções do Conselho Curador da EBC (01 folha); 
4) e-mail do Conselheiro Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva comunicando ao CCS a indicação de seu nome para a função de coordenador da ANCINE (01 folha);
5) e-mail do Conselheiro Roberto Franco comunicando ao CCS a indicação de seu nome para a função de coordenador da ANATEL (01 folha);
6) e-mail do Conselheiro Roberto Franco encaminhando, em anexo, o relatório da Comissão de Relatoria, referente a estudos de regulamentos da Anatel (10 folhas);
7) e-mail do Conselheiro Alexandre Kruel Jobim encaminhando, em anexo, o relatório da Comissão de Relatoria, referente à EBC (08 folhas);
8) Ofício s/n, do Conselheiro Márcio Novais, comunicando ao CCS seu desligamento da ABERT (01 folha);
9 ) emenda, de autoria do Conselheiro Gilberto Leifert, à proposta do Conselheiro Alexandre Kruel Jobim (18 folhas); e

10) e-mail do Conselheiro Nascimento Silva, versando sobre a federalização de crimes contra radialista (01 foha).

O SR. PRESIDENTE (Dom Orani João Tempesta) – Muito bem. Há outra manifestação? 
Então, atendidas as finalidades da presente reunião – depois de 6 anos de inatividade, estamos, aos poucos, retomando e recuperando também vários aspectos da questão da comunicação no Brasil, que estão aí voltando à tona, e olhando também para o futuro –, nós declaramos encerrados os trabalhos da 4ª Reunião Ordinária, 2012, do Conselho de Comunicação Social, já convocando a 5ª e última Reunião Ordinária do ano, nos termos regimentais, para o dia 3 de dezembro próximo.
Consulto os Conselheiros sobre o horário da reunião: deve ser mantido o horário ordinário, das 14h às 17h, ou faremos novamente antecipação para as 11h30? (Pausa.)
Todos concordam às 11h30? Temos muito assunto para a próxima reunião. E intenso!
Agradeço a participação e desejo a todos uma boa tarde.
Está encerrada a reunião.

(Iniciada às 11 horas e 38 minutos, suspensa às 13 horas, a reunião é reiniciada às 14 horas e 3 minutos e encerrada às 16 horas e 18 minutos.)